ATA DA QÜINQUAGÉSIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA
QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM
02-8-2000.
Aos dois dias do mês de agosto do ano dois mil
reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal
de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi efetuada a chamada, sendo respondida
pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt, Cláudio Sebenelo, Cyro Martini, Guilherme
Barbosa, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, João Dib, João Motta, José Valdir,
Luiz Braz, Maristela Maffei, Renato Guimarães e Tereza Franco. Ainda, durante a
Sessão, compareceram os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Carlos Alberto
Garcia, Clênia Maranhão, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Elói Guimarães,
Fernando Záchia, Gerson Almeida, Gilberto Batista, Helena Bonumá, Hélio
Corbellini, João Bosco Vaz, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Nereu D'Avila,
Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol e Sônia Santos. Constatada a
existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou
a distribuição em avulsos de cópias das Atas da Primeira Sessão Especial e da
Vigésima Sexta Sessão Solene, que deixaram de ser votadas face à inexistência
de quórum deliberativo. À MESA foram encaminhados: pela Mesa Diretora, os
Projetos de Lei do Legislativo nºs 172 e 173/00 (Processos nºs 2305 e 2306/00,
respectivamente) e o Projeto de Resolução nº 057/00 (Processo nº 2304/00); pelo
Vereador Adeli Sell, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 136 e 143/00
(Processos nºs 1941 e 1974/00, respectivamente); pelo Vereador Antônio Losada,
o Projeto de Lei do Legislativo nº 147/00 (Processo nº 2014/00); pelo Vereador
Cláudio Sebenelo, 06 Pedidos de Providências, o Projeto de Lei do Legislativo
nº 146/00 (Processo nº 2009/00) e o Projeto de Resolução nº 049/00 (Processo nº
1993/00); pelo Vereador Cyro Martini, o Projeto de Resolução nº 056/00
(Processo nº 2241/00); pelo Vereador Fernando Záchia, o Projeto de Resolução nº
051/00 (Processo nº 2013/00); pelo Vereador Gilberto Batista, o Projeto de Lei
do Legislativo nº 142/00 (Processo nº 1969/00) e os Projetos de Resolução nºs
046 e 047/00 (Processos nºs 1970 e 1971/00, respectivamente); pela Vereadora
Helena Bonumá, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 011/00 (Processo
nº 2042/00); pelo Vereador João Bosco Vaz, 01 Pedido de Providências, o Projeto
de Lei do Legislativo nº 149/00 (Processo nº 2022/00) e o Projeto de Resolução
nº 050/00 (Processo nº 2000/00); pelo Vereador João Carlos Nedel, o Projeto de
Lei do Legislativo nº 156/00 (Processo nº 2056/00), os Projetos de Lei
Complementar do Legislativo nºs 012 e 014/00 (Processos nºs 2107 e 2274/00,
respectivamente) e o Projeto de Resolução nº 054/00 (Processo nº 2224/00); pelo
Vereador João Motta, o Projeto de Lei do Legislativo nº 163/00 (Processo nº 2202/00);
pelo Vereador Luiz Braz, 03 Pedidos de Providências; pelo Vereador Nereu
D’Avila, o Projeto de Lei do Legislativo nº 144/00 (Processo nº 1975/00); pelo
Vereador Paulo Brum, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 066, 139, 158 e
162/00 (Processos nºs 1010, 1960, 2090 e 2197/00, respectivamente) e o Projeto
de Lei Complementar do Legislativo nº 010/00 (Processo nº 1985/00); pelo
Vereador Reginaldo Pujol, o Projeto de Resolução nº 048/00 (Processo nº
1988/00). Também, foram apregoados os seguintes Ofícios, de autoria do Senhor
Prefeito Municipal de Porto Alegre: de nº 349/00, encaminhando o Projeto de Lei
do Executivo nº 024/00 (Processo nº 2067/00); de nº 383/00, encaminhando o
Projeto de Lei do Executivo nº 025/00 (Processo nº 2293/00); de nºs 388, 389 e
375/00, encaminhando Vetos Totais aos Projetos de Lei do Legislativo nºs
043/98, 067 e 168/00 (Processos nºs 1047/98, 1039 e 3259/00, respectivamente);
de nº 390/00, encaminhando Veto Parcial ao Projeto de Lei Complementar do
Legislativo nº 004/98 (Processo nº 1093/98); de nº 387/00 (Processo nº
2294/00), informando que Sua Excelência ausentar-se-á do Município a partir das
quinze horas do dia dois até as oito horas do dia três de agosto do corrente,
quando participará de evento integrante do Trigésimo Festival de Gramado -
Cinema Latino e Brasileiro, a ser realizado naquela cidade. Do EXPEDIENTE
constaram: Ofícios nºs 367 e 366/00, do Senhor Prefeito Municipal de Porto
Alegre; 193/00, do Senhor Silvio Luis Santos da Silva, da Secretaria do
Planejamento Municipal de Porto Alegre; Comunicado nº 084487/00, da Senhora
Mônica Messenberg Guimarães, Secretária-Executiva do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação - FNDE. Após, o Senhor Presidente prestou informações
sobre a Ordem de Serviço nº 010/00, que normatiza a veiculação de propaganda
eleitoral nas dependências da Casa. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram:
em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 124, 129, 130 e 121/00,
este discutido pelo Vereador João Dib, os Projetos de Resolução nºs 042 e
038/00, este discutido pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, o Projeto de Resolução
nº 043/00, discutido pela Vereadora Maristela Maffei, o Projeto de Emenda à Lei
Orgânica nº 005/00, discutido pelos Vereadores João Dib, Renato Guimarães e
José Valdir, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 003/00, discutido
pelo Vereador Antonio Hohlfeldt; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do
Legislativo nºs 014/99, discutido pelo Vereador José Valdir, 127/00, discutido
pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 109, 128
e 138/00, este discutido pelos Vereadores Maristela Maffei e Antonio Hohlfeldt,
os Projetos de Resolução nºs 036, 040 e 041/00, os Projetos de Lei do Executivo
nºs 020 e 021/00. A seguir, o Senhor Presidente registrou as presenças do
Senhor Mário César Cassel, Diretor das Categorias de Base do Sport Club
Internacional, do Senhor Marco Aurélio Bortollini, Diretor do Departamento de
Futebol Infantil do Sport Club Internacional e do atleta Renan Brites Soares,
capitão da Equipe Infantil do Sport Club Internacional, categoria Sub-15,
convidando Suas Senhorias, bem como o Vereador Fernando Záchia, a integrarem a
Mesa dos trabalhos. Também, foram registradas as presenças dos seguintes
atletas, integrantes da Equipe Infantil do Sport Club Internacional: Felipe
Giacomini Lopes, Felipe Soares, Diego de Lima Barcelos, Diogo de Lima Barcelos,
Diego Barros dos Santos, Marcel da Silva Amorim e Martin Andrade Weber Chagas
Carvalho. Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Vereador Fernando
Záchia, que discorreu acerca da trajetória da Equipe Infantil do Sport Club
Internacional, categoria Sub-15, na conquista da Copa Nike realizada em
Amsterdã, Holanda, ressaltando que essa premiação é inédita no País. A seguir,
o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor Mário César Cassel que
agradeceu a homenagem prestada pela Casa à Equipe Infantil do Sport Club
Internacional, categoria Sub-15, tendo os Vereadores Carlos Alberto Garcia,
Cláudio Sebenelo, Luiz Braz, Gerson Almeida, Pedro Américo Leal e Lauro
Hagemann manifestado-se a respeito da presente homenagem. Na ocasião, o Senhor
Presidente convidou os Senhores Vereadores, atletas e integrantes da Mesa para
assinalarem sua participação na presente solenidade através de registro fotográfico.
Às quinze horas e dois minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos,
sendo retomados às quinze horas e sete minutos, constatada a existência de
quórum. Após, foi apregoado o Substitutivo nº 01, de autoria do Vereador Luiz
Braz, ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 004/00 (Processo nº
2127/00). A seguir, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos quanto a
alterações promovidas no Sistema Eletrônico de Votações. Também, informou que a
cerimônia de inauguração do pórtico de acesso a este Legislativo ocorrerá hoje,
às quinze horas e trinta minutos. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Antonio
Hohlfeldt teceu considerações acerca do aporte de recursos públicos destinados
ao Carnaval da Cidade, propondo que, juntamente com a instauração de uma
Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI para averiguação da legalidade de
convênio firmado entre a Associação das Entidades Carnavalescas e o Município
de Porto Alegre, seja investigado o possível envolvimento de lideranças do
segmento Carnavalesco com o tráfico de drogas na zona sul da Cidade. Após, o
Vereador Nereu D’Avila formulou Requerimento verbal, solicitando cópias do
pronunciamento efetuado pelo Vereador Antonio Hohlfeldt em Comunicação de
Líder, o que foi deferido pelo Senhor Presidente, após a anuência do Orador. Em
COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Nereu D’Avila declarou estar procedendo à
coleta de assinaturas dos Senhores Vereadores para viabilizar a instauração de
uma CPI destinada a investigar o convênio firmado entre o Executivo Municipal e
a Associação das Entidades Carnavalescas. Nesse sentido, criticou declarações
do Senhor Charles Kiefer, Secretário Municipal da Cultura, quanto à
fiscalização dos recursos públicos aplicados na realização do Carnaval de Porto
Alegre. A seguir, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor Carlos
Eduardo Costa Gomes, Chefe do Setor de Atas deste Legislativo, que prestou
esclarecimentos sobre as alterações promovidas no Sistema Eletrônico de
Votações, tendo os Vereadores Nereu D’Avila e Antonio Hohlfeldt manifestado-se
sobre o assunto. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Clênia Maranhão
pronunciou-se favoravelmente à instalação de uma Comissão Parlamentar de
Inquérito para investigar a questão do repasse de verbas públicas para a
promoção do Carnaval do Município, afirmando ser de responsabilidade da
Administração Municipal o controle dos gastos públicos e destacando a
necessidade da implantação de uma pista de eventos na Capital. Na ocasião, foi
apregoado o Ofício nº 393/00 (Processo nº 2311/00), de autoria do Senhor
Prefeito Municipal de Porto Alegre, solicitando autorização para ausentar-se do
País das doze horas e quinze minutos do dia cinco às dezessete horas e quarenta
e cinco minutos do dia seis de agosto do corrente, para participar da cerimônia
de posse do Senhor Anibal Ibarra como Chefe de Governo da Cidade de Buenos
Aires, Argentina, a ser realizada naquela Cidade. A seguir, o Senhor Presidente
prestou informações relativas ao funcionamento de comissão instituída pela
Secretaria dos Transportes do Estado do Rio Grande do Sul com o intuito de
estudar a possibilidade de alteração do local de funcionamento da Estação
Rodoviária de Porto Alegre, informando terem sido nomeados os Senhores Hermes
de Assis Puricelli e Franco Sessa, respectivamente, representantes titular e
suplente deste Legislativo para acompanhar os trabalhos da referida Comissão,
tendo o Vereador Antonio Hohlfeldt manifestado-se a respeito. Em COMUNICAÇÃO DE
LÍDER, a Vereadora Helena Bonumá posicionou-se contrariamente à instalação de
uma Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI para apurar denúncias em relação ao
convênio firmado entre a Associação das Entidades Carnavalescas e o Executivo
Municipal. Ainda, ressaltou que, no entender de Sua Excelência, a imprensa
escrita deveria dar mais ênfase a outros problemas, como a miséria e a
corrupção existentes no País. Na oportunidade, por solicitação do Vereador
Adeli Sell, foi realizado um minuto de silêncio em homenagem póstuma ao Senhor
Celso Lopes dos Santos, membro da Diretoria do Sindicato dos Trabalhadores em
Empresas de Transportes Metroviários e Conexas do Estado do Rio Grande do Sul -
SINDIMETRÔ - RS, falecido hoje. A seguir, foi apregoado Requerimento de autoria
do Vereador João Motta, solicitando Licença para Desempenhar Cargo Público, das
quinze horas do dia dois até as oito horas do dia três de agosto do corrente,
tendo o Senhor Presidente declarado empossada na vereança a Suplente Saraí
Soares, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Urbanização,
Transportes e Habitação. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Dib declarou
ter assinado o Requerimento que solicita a instalação de uma Comissão
Parlamentar de Inquérito para esclarecer dúvidas relativas ao convênio firmado
entre a Associação das Entidades Carnavalescas e o Município de Porto Alegre.
Também, discorreu sobre dados apresentados no Diário Oficial do Município
referentes à execução orçamentária do Poder Executivo para o primeiro semestre
deste ano. O Vereador Luiz Braz informou que a Bancada do Partido Trabalhista
Brasileiro posicionou-se favoravelmente à instauração de uma Comissão
Parlamentar de Inquérito para investigar o uso de recursos públicos na área do
Carnaval. Ainda, frisou que esta Câmara, como fiscal dos atos do Executivo
Municipal, tem por obrigação efetuar essa fiscalização, utilizando-se da CPI
como um instrumento destinado a esse fim. O Vereador Reginaldo Pujol registrou
ter requerido, no mês de março do corrente, a criação de uma Comissão Parlamentar
de Inquérito para apurar problemas verificados na organização do Carnaval em
Porto Alegre. Ainda, externou sua contrariedade em relação à instalação de uma
CPI neste momento, pois, segundo Sua Excelência, o Ministério Público e o
Tribunal de Contas estão empenhados nessa investigação. A seguir, constatada a
existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e aprovado Requerimento
verbal de autoria da Vereadora Helena Bonumá, solicitando alteração na ordem de
apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Na ocasião, face Questão de
Ordem formulada pela Vereadora Clênia Maranhão, o Senhor Presidente prestou
esclarecimentos acerca da tramitação do Projeto de Lei do Legislativo nº
066/99. Em Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 066/99,
após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Clênia Maranhão, Helena Bonumá
e Cláudio Sebenelo. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o
Projeto de Lei do Legislativo nº 148/00, por trinta votos SIM, tendo votado os
Vereadores Adeli Sell, Antonio Hohlfeldt, Antônio Losada, Cláudio Sebenelo,
Clênia Maranhão, Cyro Martini, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Elói Guimarães,
Fernando Záchia, Gerson Almeida, Gilberto Batista, Guilherme Barbosa, Helena
Bonumá, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, João Dib, José Valdir, Juarez
Pinheiro, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Paulo
Brum, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães, Sônia Santos,
Tereza Franco e Saraí Soares. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o
Projeto de Resolução nº 034/00. Em Discussão Geral, 1ª Sessão, esteve o Projeto
de Resolução nº 035/00. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de
Resolução nº 052/00, após ser discutido pelo Vereador Renato Guimarães. Em
Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei do Executivo nº 003/00, o
qual teve sua discussão adiada por uma Sessão, a Requerimento, aprovado, de
autoria da Vereadora Helena Bonumá. Em Votação, foi aprovado o Parecer
constante no Processo nº 1826/00, relativo ao prazo de funcionamento da
Comissão Especial constituída com a finalidade de apreciar o Projeto de Lei do
Executivo nº 023/99 - Processo nº 2694/99, que dispõe sobre o Regime Previdenciário
do Município de Porto Alegre, de autoria do Vereador João Dib. Após, foi
aprovado Requerimento verbal do Vereador Renato Guimarães, solicitando alteração
na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia, tendo o Vereador
Antonio Hohlfeldt, através de Questão de Ordem, manifestado-se a respeito. Às
dezesseis horas e cinqüenta e um minutos, os trabalhos foram regimentalmente
suspensos, sendo retomados às dezesseis horas e cinqüenta e dois minutos,
constatada a existência de quórum. Foi aprovado Requerimento de autoria do
Vereador João Dib, solicitando, nos termos do artigo 94, § 3º, alínea
"f", do Regimento, inserção em ata de voto de louvor à Viação
Teresópolis Cavalhada, pela formatura da oitava turma do Projeto Pescar, após
ser encaminhado à votação pelo Vereador João Dib. Às dezesseis horas e
cinqüenta e quatro minutos, constatada a inexistência de quórum, o Senhor Presidente
declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a
Sessão Ordinária da próxima sexta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram
presididos pelos Vereadores João Motta, Paulo Brum e Renato Guimarães e
secretariados pelo Vereadores Renato Guimarães, Paulo Brum e Maristela Maffei,
os dois últimos como Secretários "ad hoc". Do que eu, Renato
Guimarães, 2º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após
distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelos Senhores 1º Secretário e
Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Antes do início dos trabalhos da 4ª Sessão Legislativa Ordinária, neste segundo semestre do ano 2000, esta Presidência chama a atenção dos Srs. Vereadores a respeito dos rigores da legislação eleitoral. Tendo em vista a nova conjuntura, esta Presidência assinou uma Ordem de Serviço, com a aprovação da Mesa, a qual está sendo, novamente, distribuída aos Srs. e Sr.ªs Vereadoras para que tenham como referência o que consta na legislação eleitoral, particularmente em relação aos chamados debates de Plenário. Os integrantes da Mesa colocam aos Srs. e Sr.ªs Vereadoras que também farão um acompanhamento rigoroso quanto ao cumprimento da legislação eleitoral.
Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
2ª SESSÃO
PROC. 1797/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 121/00, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que altera os arts. 3º e 4º da Lei nº 4.629, de 23 de novembro de 1979, alterados pela Lei nº 6.063, de 30 de dezembro de 1987, que dispõe sobre a concessão de reajustes tarifários para os serviços de táxis e táxis-lotação. Com Emenda nº 01.
PROC. 1813/00 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 038/00, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito de Porto Alegre ao Senhor Paulo de Argollo Mendes.
PROC. 1844/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 124/00, de autoria do Ver. Luiz Braz, que denomina Rua Professora Maria Spinelli um logradouro público localizado no Bairro Cel. Aparício Borges.
PROC. 1846/00 - PROJETO DE
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 005/00, de autoria do Ver. Luiz Braz, que
acrescenta § 2º ao art. 90 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre,
alterando o atual parágrafo único para § 1º.
PROC. 1880/00 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 042/00, de autoria do Ver. Nereu D’Avila, que concede o prêmio Quilombo dos Palmares à Senhora Romilda Escalante.
PROC. 1884/00 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 043/00, de autoria dos Vereadores João Bosco Vaz e Maristela Maffei, que concede o Prêmio “Apito de Ouro” ao árbitro Carlos Eugênio Simon.
PROC. 1896/00 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 003/00, que altera a redação do art. 3º e § 1º, e art. 5º da Lei Complementar 409/98, que instituiu o Plano de Incentivos para permutas de índice construtivo nos imóveis atingidos pelo traçado da Avenida III Perimetral.
PROC. 1900/00 - PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 129/00, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que
denomina Rua Giuseppe Mandelli um logradouro irregular localizado junto ao
Bairro Anchieta.
PROC. 1901/00 - PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 130/00, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que
denomina Praça Juan Sondermann um logradouro público localizado no Bairro
Sarandi.
3ª SESSÃO
PROC. 0738/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 014/99, de autoria da Ver.ª Helena Bonumá, que veda a comercialização de produtos com presença de organismos geneticamente modificados (OGMs) e o cultivo comercial destes na cidade de Porto Alegre e dá outras providências.
PROC. 1638/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 109/00, de autoria da Ver.ª Tereza Franco, que institui o uso de microcâmera filmadora no interior dos transportes coletivos no Município de Porto Alegre.
PROC. 1753/00 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 036/00, de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia, que institui o Prêmio Não às Drogas.
PROC. 1837/00 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 040/00, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que concede ao atleta Ronaldo de Assis Moreira (Ronaldinho) o título honorífico de Esportista Exemplar.
PROC. 1854/00 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 041/00, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que concede os títulos honoríficos de Líder Esportivo e Esportista Exemplar a Darcy Votto de Araújo.
PROC. 1868/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 127/00, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que denomina Praça Gladis Mantelli um logradouro público localizado no Bairro Rubem Berta.
PROC. 1874/00 - PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 128/00, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que
denomina Rua José Matone um logradouro público localizado no Loteamento Moradas
da Hípica.
PROC. 1897/00 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 020/00, que declara de utilidade pública o Aeroclube do Rio Grande do Sul.
PROC. 1898/00 - PROJETO DE LEI
DO EXECUTIVO Nº 021/00, que declara de utilidade pública a Sociedade Civil
Filhas de Santa Maria da Providência.
PROC. 1954/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 138/00, de autoria da Ver.ª Helena Bonumá, que inclui o Dia da Consciência Homossexual no Calendário de Eventos Oficiais de Porto Alegre.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. João Dib está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, aqueles que assistem aos trabalhos desta Casa, repentinamente podem pensar que esta Casa é muito profícua. Há nada menos do que dezenove projetos de lei na Pauta no dia de hoje, e foram anunciadas cerca de duas dezenas de novos processos para serem transformados em lei. O importante na vida do legislador não é fazer lei, é fazer com que elas sejam cumpridas. E, lamentavelmente, nesta Casa e em todos os legislativos brasileiros, nós vemos que as leis são feitas, mas não são cumpridas, a começar pela nossa Constituição, que diz que o salário mínimo sustenta quatro pessoas, com casa, comida, roupa lavada, férias na praia e dinheiro na poupança. São mentiras das leis.
O nosso Ver. João Bosco Vaz quer alterar a legislação que faz cálculo de tarifa de táxi e de táxi-lotação. Não há táxi-lotação há muito tempo. Eu me permito sugerir que este tipo de projeto de lei seja deixado para a própria Secretaria Municipal de Transportes ou para a EPTC para que façam as alterações e adaptações necessárias à evolução do sistema de transportes, porque é difícil para o Vereador, pela sua assessoria, por mais competência que tenha, acompanhar tudo o que acontece no sistema de transporte coletivo, no sistema de transporte público.
Eu examinei o Projeto de Lei, e há coisas que eu não ousaria fazer, por exemplo, quando fala no preço dos veículos. Não fala se é com isenção do IPI e uma série de outras coisas: a rodagem, o número de pneus por veículo; por que quatro e não cinco, como a Secretaria propõe?
O Sr. João Bosco Vaz: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. João Dib, apenas para esclarecer. Este Projeto foi feito em conjunto com a EPTC. Todos os dados que aí estão foram sugeridos pela EPTC. E como a inflação não chega mais a 14%, como prevê a lei vigente, nós estamos apresentando uma mudança para que, quando a inflação chegar a 8%, o táxi possa ter o seu aumento. Não foi um trabalho só da minha assessoria. A montagem foi feita em conjunto com a EPTC.
O SR. JOÃO DIB: Então, nobre Vereador, estou mais tranqüilo. Minha crítica, agora, vai ser dirigida à EPTC. Eu não faria este Projeto de Lei. Acho que a EPTC estava um pouquinho apressada e um pouquinho desatualizada. Se ela assessorou V. Ex.ª, assessorou muito mal. E, aí, eu falo com a tranqüilidade de quem viveu bastante esse problema. Volto a dizer que não tem mais táxi-lotação. Hoje existe táxi, lotação e ônibus. Não tem mais táxi-lotação. Vejam que a EPTC comete um gravíssimo erro, quando dá ao Vereador a informação de que existe táxi-lotação em Porto Alegre, quando não tem mais.
O Ver. Luiz Braz tem um Projeto que pretende que o Prefeito, trinta dias depois da posse, encaminhe à Câmara Municipal o relatório das suas promessas de campanha. É uma boa intenção, mas de boas intenções o inferno está cheio. Mais do que este tipo de informação, eu acredito na palavra dos homens públicos. Se eles não tiverem palavra, a assinatura não vale nada.
O Sr. Luiz Braz: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. João Dib, a nossa intenção vai bem além daquilo que V. Ex.ª comenta da tribuna. O que nós queremos é que quem faz uma promessa possa ser responsabilizado civilmente por essa promessa. A promessa, quando é estabelecida através de um documento colocado aqui nesta Câmara, significa, na verdade, um contrato por escrito, porque quando V. Ex.ª faz apenas um discurso, quando V. Ex.ª está apenas prometendo alguma coisa, o contrato é um contrato verbal, que também tem valor. Mas o que eu quero, através desse documento colocado aqui na Casa, é um contrato por escrito para fazer com que haja maior responsabilidade para com propostas colocadas para o público.
O SR. JOÃO DIB: Nobre Vereador, eu entendo a posição de V. Ex.ª, mas o Prefeito, ao assumir o Governo, ele é obrigado a mandar um Projeto Plurianual, e aí é que vai estar a relação das coisas que ele vai fazer, porque aquilo que ele prometeu ele esqueceu e não é ele, não é o Prefeito, é o Deputado, é o Vereador, é o Senador que, em geral, esquecem as promessas. Eu acho que o importante é não prometer o que não pode ser realizado, é colocar a realidade acima de tudo. A verdade deve estar sempre presente. Saúde e paz. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): A Ver.ª Maristela Maffei está com a palavra para discutir a Pauta.
A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, Sr.ªs Vereadoras, Srs. Vereadores, cumprimento a todos. Depois de um mês, a gente consegue sentir a falta dos debates, do companheirismo dos companheiros da Bancada do meu Partido. Eu acho que este é um momento privilegiado, poder voltar e estar novamente nessa tribuna, conversando com os senhores e as senhoras que estão nos assistindo nesse momento. Também me refiro a dois Projetos que considero importantes: o primeiro é um Projeto da Ver.ª Helena Bonumá, que inclui o Dia da Consciência Homossexual no calendário de eventos oficiais da Cidade de Porto Alegre. Acho que tratar esse assunto da forma que nós tratamos, com o respeito devido com as questões diferentes do ser humano, com o respeito que nós temos que ter com os diferentes e com as opções que cada um faz da sua vida e diz respeito a cada cidadão, é muito importante. E a Ver.ª Helena Bonumá, que tem um trabalho sério nessa área, junto com essas pessoas, e desenvolve esse trabalho há anos com essa comunidade, traz esse Projeto à Câmara de Vereadores, e nós como pessoas que legislamos na nossa Cidade temos que garantir um direito que é sagrado do ser humano de ter a sua opção sexual.
Por outro lado, eu queria falar também num Projeto de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que, gentilmente, permitiu que esta Vereadora pudesse assinar um Projeto que, aliás, é um título novo na nossa Casa, também de autoria do Vereador, que é o Apito de Ouro. Nada mais justo do que homenagearmos um cidadão da nossa Cidade, que é municipário, que já trabalhou na Administração Popular de Porto Alegre e que hoje é considerado um dos melhores árbitros nacional e internacionalmente. Quero agradecer-lhe, Ver. João Bosco Vaz, por ter permitido que pudesse assinar juntamente com V. Ex.ª. Sinto-me muito honrada, porque temos a nossa concepção, não apenas com relação ao esporte como competição, mas o esporte solidário, que agrega todos os setores da nossa sociedade para que todas as pessoas possam exercitá-lo desde cedo, pois é muito importante para o crescimento e desenvolvimento do ser humano e faz parte do nosso cotidiano. Nada mais justo do que homenagearmos o árbitro Carlos Eugênio Simon, que é uma pessoa tão querida, mas, acima de tudo, competente e que nos honra muito. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero destacar o Projeto do Ver. Luiz Braz, a fim de que possamos fazer um diálogo aberto, no sentido de que a posição do Vereador já foi apresentada para debate, em outra ocasião, neste Plenário e fazemos questão de fazer referência na tribuna dizendo que, pela forma como a matéria era abordada, ela despolitizava, no nosso entendimento, a importância de fazermos um elo entre um projeto político, um plano de governo que é apresentado pelo candidato e depois a consolidação dessas leis. Não tenho dúvida da necessidade de, cada vez mais, o cidadão que usa o seu voto fazer a relação entre o que está apresentado, enquanto proposta, lá no plano que o candidato elabora, com a execução, depois. Não tenho dúvida da necessidade disso. Agora, da forma como está colocado aqui, parece-me que reforçamos a idéia de que, enquanto homens públicos, enquanto políticos, temos de combater; o homem público. O homem que estabelece a relação do cidadão com as coisas públicas, ele se constrói e ele se relaciona com o cidadão e com o eleitor através de promessas. Promessa, para mim, é um conceito que está muito mais ligado à exposição do ser humano relacionado à questão da religião, da fé, do que da coisa pública. Enquanto coisa pública eu entendo que o Prefeito, o candidato a Prefeito, o Vereador, o candidato a Vereador têm de trabalhar com planos, com propostas, com projetos, isso, sim, sou a favor: que a cada início de legislatura o Prefeito venha aqui e faça o registro disso. Do meu ponto de vista isso já é feito, como o Ver. João Dib disse, no momento em que ele apresenta à Câmara de Vereadores o Plano Plurianual, porque ali estão colocadas todas as suas propostas. É essa a minha contribuição, creio que é um diálogo fraterno que temos de fazer.
O Sr. Luiz Braz: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Agradeço a V. Ex.ª esta oportunidade que me dá desse aparte, porque foi através dessa discussão que foi feita da primeira vez que conseguimos melhorar esse Projeto, que já vem, agora, reescrito. Da primeira vez, V. Ex.ª pode se lembrar, tínhamos uma redação que dizia que as propostas seriam votadas; e estamos colocando agora que o Prefeito que assumir no dia 1º, que coloque essas propostas na Câmara Municipal, deposite-as, porque esse é um contrato por escrito que o Prefeito estabelece com a sociedade, e por esse contrato por escrito ele poderá ser responsabilizado se deixar de cumpri-lo, então, por isso é importante que aprovemos esse Projeto de Lei com as modificações que V. Ex.ª está apontando. Creio que V. Ex.ª tem razão, em vez de promessas, podemos modificar para propostas. Mas é muito importante, porque a nossa luta tem de ser para que cada vez mais o discurso tenha seriedade e compromisso com o futuro.
O SR. RENATO GUIMARÃES: É. Nesse entendimento, Ver. Luiz Braz, faço o registro de que uma proposição dessas, no meu entendimento acumula, acrescenta às relações entre os cidadãos e os seus representantes, no sentido de que possamos trazer os planos, as propostas, enquanto candidato, para um registro protocolado no Legislativo após a vitória. Nesse plano de debate, acredito que isso acrescenta para a cidadania, tratando dessa forma. Tratando enquanto discurso de promessa, de fato, o meu entendimento é de que despotencializa o debate, o diálogo que o cidadão tem que fazer com o seu representante. Portanto, acho que trabalhando essas mudanças na própria proposta acredito que possamos fazer um bom debate, aqui, na Câmara de Vereadores, e a Cidade de Porto Alegre vai-se beneficiar com isso. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para discutir a Pauta. Desiste. O Ver. José Valdir está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, dos diversos projetos que temos na Pauta, no dia de hoje, existem alguns que são de grande importância, como o Projeto da Ver.ª Helena Bonumá que veda a comercialização de produtos com a presença de organismos geneticamente modificados. Temos também projetos polêmicos como esse Projeto há pouco referido pelo Ver. Renato Guimarães, que me antecedeu, do Ver. Luiz Braz.
Eu quero dizer que tenho uma divergência conceitual com a maneira como o Projeto está formulado. Eu acho que a expressão “promessas” não é apropriada para a política. Promessas são mais apropriadas para a questão moral, ou, pelo menos, promessas, cada vez mais em política, estão relacionadas com uma visão populista, uma visão não-moderna da política, independente da questão ideológica. Para mim o que dialoga com a política, se relaciona com a política é o conceito de programa político.
O Sr. Luiz Braz: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. José Valdir, no mesmo sentido dou o aparte que dei ao Ver. Renato Guimarães que antecedeu V. Ex.ª. Nós estamos dispostos, realmente, a modificar a palavra promessa para proposta, porque já fez parte de uma discussão. Aliás, todas as modificações que este Projeto sofreu foram motivadas pelas discussões que tivemos aqui, quando da primeira vez em que ele foi apresentado.
Agradeço a V. Ex.ª e acho que V. Ex.ª está no caminho correto, pois ele vem aqui, não como um produto acabado, mas exatamente como um produto a ser construído por todos nós.
O SR. JOSÉ VALDIR: Nós temos que ter certo cuidado, Ver. Luiz Braz, porque existem determinados compromissos políticos apresentados pelos candidatos em matéria de programa de governo, que são perfeitamente detectáveis, mencionáveis, avaliados se são ou não cumpridos. Agora, existem determinadas proposições que são linhas de governo e que dependem de interpretação. Certas expressões ou certos enunciados políticos como participação, democracia, valorização, são conceitos amplos que independem de interpretação.
Não dá para prometermos à Cidade de Porto Alegre - e eu sou a favor do seu Projeto - que o simples fato de registrarmos aqui determinado programa, tudo o que está dentro do programa pode ser mensurado, avaliado e matematicamente estabelecido se foi ou não cumprido. Estou falando em tese, não estou falando em relação a programa a, b ou c. Existem determinadas diretrizes que são partidárias e determinadas diretrizes que, inclusive, dependendo da avaliação, são boas ou más. Por exemplo, um governo que promete privatizar e outro que promete não privatizar, viabilizar a empresa pública, são proposições políticas que a população vai avaliar e que pode ter uma avaliação negativa ou positiva. Privatizar empresas, não privatizar; vender empresas públicas, não vender, são linhas políticas. Eu acho que nós temos que estar sempre preocupados, Vereador, além da questão da moralidade pública, nós temos que estar preocupados com a politização da população, de que, cada vez mais, a política não seja a arte de enganar, mas seja a arte de educar e fazer com que, cada vez mais, a população vote não tanto em indivíduos, mas vote em projetos políticos. Isso significa que temos que ir contra aquele senso comum: “Eu voto na pessoa.” Esse enunciado é totalmente equivocado do ponto de vista político.
Nós temos que encaminhar a nossa sociedade para dizer: “Em primeiro lugar, eu voto em propostas partidárias e, em segundo lugar, dentro das propostas partidárias, eu escolho aquele representante que melhor tem condições de viabilizar aquela proposta.” Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para discutir a Pauta.
Registro a presença da equipe infantil do Sport Club Internacional, categoria Sub-15, vencedores da Copa Nike Premier, final mundial, em Amsterdã, Holanda. Trata-se de um comparecimento a pedido do Ver. Fernando Záchia. Registramos também a presença do Sr. Mário César Cassel, Diretor das Categorias de Base, e do Sr. Marco Aurélio Bortollini, Diretor do Departamento de Futebol Infantil. Concluiremos duas falas referente ao período de Pauta e, imediatamente, passaremos ao ato do comparecimento.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, saúdo todos os companheiros da Casa, funcionários e Sr. Presidente neste retorno às nossas atividades. Neste período de Pauta Preliminar, quero discutir alguns Projetos de minha autoria e, sobretudo, alguns Projetos de outros Vereadores que dizem respeito a questões importantes da Cidade.
Registro a nossa proposta de concessão de Título Honorífico de Cidadão Emérito de Porto ao Sr. Paulo Argollo Mendes. Ele é médico, Presidente Sindical, hoje com a Federação de Médicos do Brasil, um médico que atua no Hospital Conceição, com trabalho dentro da área de emergência, um trabalho respeitável e realmente de apoio à população. Parece-me uma homenagem mais do que justa por parte de Porto Alegre. Embora com atraso. Inclusive o Ver. João Dib tem acompanhado essa questão, dentre os outros Vereadores da Casa, o Executivo manda o Plano de Incentivos para permuta de índices construtivos nos imóveis atingidos pelo traçado na Avenida III Perimetral. Acredito que é uma vitória desta Casa, muito especialmente daquela Comissão Especial que atuou até o final do ano passado em relação ao 2º Plano Diretor. Nos últimos anos, o plano de índice jamais chegava a esta Casa e, por outro lado, nós tínhamos a preocupação de todo setor empresarial da construção civil, na Cidade, do sindicato de trabalhadores na construção civil, pelo fato do atraso. São dois meses de atraso, até o momento, em que o Executivo descumpre a lei, acertada politicamente e proposta por ele mesmo, em relação ao prazo de envio. O lado positivo, no entanto, é que vem na forma de projeto de lei e, portanto, teremos condições de acompanhar, discutir, fixar os parâmetros gerais e, sobretudo, depois, fazer o acompanhamento, a cada momento em que houver o chamado leilão de índices, o que é fundamental.
Quero também registrar que continuamos com a novela da denominação de uma via pública em nossa Cidade em homenagem a nossa Ver.ª Gládis Mantelli, falecida. Este é o sexto Projeto que estou protocolando na Casa. Espero que, enfim, desta vez nós possamos avançar celeremente e que a praça indicada pelo Executivo, pela Secretaria de Planejamento, não esteja erroneamente indicada e que, de uma vez por todas, possamos fazer esta justa homenagem à Ver.ª Gládis Mantelli que, inclusive, tem muito a ver com este prédio, porque foi exatamente quando a Ver.ª Gládis Mantelli era Secretária da Casa que o Prefeito Collares fez com que nós nos transferíssemos para cá e a Ver.ª Gládis, com a assessoria de um dos diretores da Casa, do hoje Secretário de Estado Ver. Clovis Ilgenfritz, como Arquiteto, desenvolveu e iniciou o processo de implantação deste prédio, na sua fase final, para que nós pudéssemos estar aqui presentes. Esta homenagem é mais do que justa à Ver.ª Gládis Mantelli, mas parece que há dificuldades no Executivo para se fazer esta homenagem.
Por fim quero registrar o meu apoio ao Projeto da Ver.ª Helena Bonumá, que inclui o Dia da Consciência Homossexual no calendário de eventos oficiais de Porto Alegre. Quero apenas fazer uma sugestão à Vereadora: infelizmente, a denominação homossexual é preconceituosa, ou entendida como preconceituosa. Quero sugerir que trocássemos para Dia da Liberdade de Opção Sexual. Faço esta sugestão até porque ouvi, num programa da Rádio Guaíba da semana passada, e sinto que a legislação trabalha muito neste sentido e acho que cumpriria exatamente o objetivo que V. Ex.ª deseja, em registrar e marcar esta conquista, que é uma conquista de direitos humanos em nosso País. Quero deixar esta sugestão e vou transformar numa emenda, para que, em vez de consciência homossexual, porque este termo está marcado, ideologicamente, falássemos em Dia da Liberdade de Opção Sexual, o que atende exatamente à intenção de V. Ex.ª.
Ainda ontem conversava com algumas pessoas com mais de sessenta anos e elas me reclamavam que também a denominação “terceira idade” acabou ficando preconceituosamente marcada. E, hoje, há um grupo que começa a pensar em referir essa fase da vida como a áurea idade, em referência a uma designação ainda do período helênico da cultura grega, que falava na Idade de Ouro como o melhor momento da vida das civilizações e, em conseqüência, da vida dos cidadãos, das pessoas individualmente. Época de ouro: pessoas que chegam até aos sessenta anos e podem, ainda, usufruir da vida com a convivência social. Nós que trabalhamos com palavras, com o imaginário, com as representações, parece-me importante levarmos isso em conta. Portanto, meu apoio ao Projeto com a sugestão desta Emenda. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Para compor a Mesa, convido o Ver. Fernando Záchia, autor do convite, para que juntamente com este Presidente possamos recepcionar, e chamar a compor a Mesa, o Sr. Mário César Cassel, Diretor das Categorias de Base do Sport Club Internacional, o Sr. Marco Aurélio Bortollini, Diretor do Infantil, e o Jogador Renan Brites Soares, capitão da equipe Sub-15, vencedora da Copa Nike, em Amsterdã, na Holanda. Gostaria, também, de registrar as presenças dos jogadores Felipe Giacomini Lopes, “Giacomini”; Felipe Soares, “Felipe”; Diego de Lima Barcelos; Diogo de Lima Barcelos; Diego Barros dos Santos; Marcel da Silva Amorim, “Marcel”; Martin Andrade Weber Chagas Carvalho, “Martin”. Sejam bem vindos à Câmara, e parabéns a todos pela brilhante performance neste torneio que nos orgulha muito, particularmente a nós, a mim e ao Ver. Fernando Záchia, que somos colorados.
Passamos a palavra ao Ver. Fernando Záchia, para que, em nome da Casa, faça uma saudação aos representantes da Equipe Infantil do Sport Club Internacional, vencedora da Copa Nike em Amsterdã, na Holanda.
O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, parece-me, Ver. João Motta, que esse é objetivo desta Casa: mostrar a importância, não só para nós colorados, mas a importância para nós porto-alegrenses, para nós gaúchos, para nós brasileiros quando uma equipe de futebol vence um torneio, uma competição mundial, sendo a primeira equipe brasileira a conquistar esse título que é disputado desde 1993 e sendo a equipe, no entendimento deste Vereador, a equipe do melhor clube deste País.
Então, com muito orgulho nós, porto-alegrenses, podemos cumprimentar e registrar nesta Casa Legislativa esse feito, com a participação brava desses meninos que, sem dúvida alguma, serão o futuro do Sport Club Internacional, já quase presente e o futuro do futebol brasileiro. Isso faz com que este Vereador reflita, quando nós começamos a constatar a participação muito pequena do Estado, em todos os patamares, na formação esportiva da juventude brasileira. Quanto mais pudermos incentivar e quanto mais pudermos constatar que a juventude, os adolescentes estão praticando um esporte, em conseqüência o futebol, nós teremos a convicção de que eles estão distantes das drogas, que estão afastados da marginalização. Esta me parece que é uma das maiores razões e uma das maiores obrigações do Estado em querer ter uma geração saudável.
Constatamos que o Sport Club Internacional - com certeza também o Grêmio -, tem categorias inferiores, escolinhas, às vezes atingindo de dois mil a três mil alunos, o que propicia a esses meninos um lazer, a prática de esportes e fazer com que eles possam cada vez mais ter uma conduta saudável, com muita satisfação, com muita alegria, nós vemos que não é só no aspecto de ter essas categorias de base, mas de fazer com que o resultado positivo haja também nas competições, vencendo. E o Internacional venceu uma competição estadual, venceu depois a etapa brasileira, quando venceu o Santos em São Paulo; venceu a etapa pan-americana, lá no México, quando venceu o América do México; depois, venceu a etapa mundial com dezesseis equipes, jogando seis partidas, vencendo cinco, empatando uma, lá em Amsterdã.
Ora, uma conquista invicta, uma conquista inédita que mostra, com clareza, a grandeza do Sport Club Internacional. O trabalho que está sendo realizado por essa diretoria nessas categorias de baixo, mostra a força do atleta gaúcho e porto-alegrense. Um dado tem que ser ressaltado: dessa equipe de dezesseis jogadores que foram para Amsterdã somente dois não são gaúchos, a sua grande maioria, diferentemente das grandes equipes que já estiveram aqui representando o Internacional e o Grêmio, que tiveram conquistas nacionais e internacionais que muito nos orgulharam, e eram jogadores de equipes de São Paulo, Rio de Janeiro ou de outros países sul-americanos. Essa é diferente, pois mostra que a sua estrutura, que a sua maioria é formada por jogadores gaúchos, com a exceção de dois deles. A grande maioria é gaúcha. Tenho a convicção de que estaremos formando uma geração vencedora, que está se acostumando a levantar troféus, vencer competições e nos encher de orgulho, como porto-alegrenses, gaúchos e brasileiros.
Parabéns, a esses jovens jogadores, a esse meninos que, lá longe, em Amsterdã, orgulharam não só a camiseta do Sport Club Internacional, mas a nós, pelo direito de estarem representando o povo gaúcho. Parabéns, em especial, ao Sport Club Internacional, à sua diretoria, que está fazendo um trabalho brilhante nesse aspecto, já colhendo os frutos neste momento, e, sem dúvida nenhuma, colherá os frutos para o futuro. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Nós gostaríamos também, em nome da equipe do Clube, de passar a palavra ao Dr. Mário César Cassel, Diretor da Secretaria de Base, para que faça a sua manifestação em nome dos visitantes.
O SR. MÁRIO CÉSAR CASSEL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, permitam uma referência especial ao colega e amigo Ver. Carlos Alberto Garcia, meus senhores e minhas senhoras.
“Glória do desporto nacional, oh, Internacional, que eu vivo a exaltar.” Foi essa a exaltação da Câmara Municipal de Porto Alegre à equipe infantil do Sport Club Internacional, campeã mundial Sub-15, por proposta do Ver. Fernando Záchia, conselheiro e ex-dirigente do Clube, a quem somos eternamente agradecidos, ao proponente e à Casa.
“Levas a plagas distantes, feitos relevantes; vives a brilhar.” Como esses jovens atletas levaram, vitoriosamente, a distantes regiões, as cores de nosso clube: a São Paulo, na etapa nacional; ao México, na etapa latino-americana, e à Holanda, na etapa mundial, trazendo vitórias relevantes, brilhando intensamente em gramados esportivos desconhecidos.
“Correm os anos, surge o amanhã, radioso de luzes, varonil.” Como nos gloriosos noventa e um anos de vida do nosso Clube, de tantas e brilhantes conquistas, vislumbrando-se, agora, nesses atletas, um forte, deslumbrante e vitorioso amanhã.
“Segue tua senda de vitórias, Colorado das glórias, orgulho do Brasil.” Como agora, na vitória desses garotos, mais uma vez, o Sport Club Internacional se torna motivo de orgulho para o povo brasileiro, grande amante do futebol.
“É teu passado alvi-rubro motivo de festa em nossos corações; o teu presente diz tudo, trazendo à torcida alegres emoções.” Como aconteceu em cada um dos dezenove jogos da conquista das etapas regional, nacional, latino-americana e mundial, com doze vitórias e sete empates, dois deles pelas penalidades máximas.
“Colorado de ases celeiro, teus astros cintilam num céu sempre azul.” Poucas vezes, o Clube foi celeiro de tantos ases de uma vez só como transparece, agora, a todos.
“Vibra o Brasil inteiro com o clube do povo do Rio Grande do Sul.” Como foi o caso das inúmeras manifestações que chegaram à sede do Clube, vindas de colorados e desportistas de todo o Brasil e do mundo.
Sr.ªs e Srs. Vereadores, esta foi a forma encontrada por este Diretor-Geral de Esportes das Categorias de Base do Internacional para agradecer esta homenagem da Câmara Municipal de Porto Alegre à sua Equipe Sub-15, campeã mundial na Holanda cerca de quinze dias atrás. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Obrigado, Dr. Mário. Esta Casa, ao fazer esta homenagem, soma-se às demais homenagens já prestadas aos atletas e ao Clube, formalizando, desta forma, a nossa mais irrestrita solidariedade e reconhecimento pelo trabalho que está sendo feito.
Antes de encerrar, a pedido de alguns colorados - eu gostaria, de fazer esse pedido também em nome de V. Ex.ª, Ver. Záchia -, eu solicito que os demais jogadores compareçam neste Plenário para que seja feito um registro fotográfico das suas presenças.
Para um breve registro, o Ver. Carlos Alberto Garcia, da Bancada do PSB, está com a palavra.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Prezado Ver. Fernando Záchia, nós gostaríamos de parabenizá-lo pela iniciativa. Prezado colega Mário César Cassel, Diretor-Geral das Categorias de Base do Sport Clube Internacional, eu fico muito contente ao ver que, há trinta e um anos, em 1969, no atletismo tu foste uma vanguarda, quando foi inaugurado o Beira-Rio, como funcionário; e todo esse tempo tens trabalhado em prol do Clube. Esses meninos foram invictos durante muitos anos, e temos a certeza de que esses campeões mundiais não são só o futuro do Internacional, mas, certamente, o futuro do Brasil.
Parabéns à Direção do Internacional, ao corpo técnico e, principalmente, aos jovens atletas que, com certeza, terão muito sucesso pela frente, porque estão muito bem guardados por essa equipe dirigente. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, prezados jovens: “Tricolor, pode esperar, a tua hora vai chegar.” A hora de vocês chegou, gurizada, vamos para cima deles; vamos para matar. Um beijo para vocês! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Luiz Braz está com a palavra.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, jovens, a Bancada do PTB quer saudar o Ver. Fernando Záchia pela felicidade de fazer o convite para que esses meninos pudessem vir até a nossa Câmara Municipal, porque afinal de contas aqui está a representação de toda a sociedade porto-alegrense. Porto Alegre está dizendo: muito obrigado, Internacional, por esse trabalho magnífico que é feito com essa gurizada, fazendo com que eles sejam hoje o orgulho de todos nós. São expoentes do esporte e, com certeza, todos eles serão grandes craques de futebol no futuro, o que é um grande orgulho para todo o porto-alegrense.
Acredito que a Câmara Municipal de Porto Alegre, representando a sua sociedade, não poderia deixar de dizer: muito obrigado, Internacional, por todo esse trabalho que está sendo executado. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Gerson Almeida está com a palavra, pela Bancada do PT.
O SR. GERSON ALMEIDA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, prezados jovens, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores nós queremos cumprimentar o Ver. Fernando Záchia pela iniciativa, e saudar a presença dos jovens campeões, que levaram o nome de Porto Alegre ao topo da competição esportiva internacional na sua categoria. A Cidade fica orgulhosa com isso, e mais uma vez fica demonstrado com esse trabalho do Sport Club Internacional que o investimento nos jovens sempre é um investimento que dá melhor retorno em todos os aspectos, e essa juventude sadia pode ser exemplo também a tantos outros porto-alegrenses que começam a se espelhar naqueles que têm no esporte, na cultura e no lazer, o centro da sua vida. Parabéns. E, queremo-nos harmonizar neste momento, colorados e gremistas, para que o futebol gaúcho, o esporte gaúcho, na nossa Cidade, no nosso Estado possa se desenvolver e dar muitas alegrias a todos nós. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Meus jovens, eu tenho Curso de Educação Física. Pierre de Cobertain foi um grande idealista das Olimpíadas. Ele dizia que o importante não é vencer, é competir. Vocês venceram. É uma façanha incrível o que vocês fizeram. Talvez vocês não alcancem, agora, o que conseguiram. Dou meus parabéns e vocês têm aqui, através do Ver. Fernando Záchia, um grande incentivador. Ele sofre, porque nem sempre o Internacional vai bem. E nós compreendemos o sofrimento dele, de vez em quando o abanamos, para que volte ao normal. Mas, meus parabéns. E o parabéns, o que vocês acham? É tudo, não? Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Lauro Hagemann está com a palavra.
O SR. LAURO HAGEMANN: Prezada Delegação do Inter! Como colorado e como integrante desta Câmara Municipal, quero saudar os jovens atletas, a direção do Clube, por ter mais uma vez inserido Porto Alegre no mapa do mundo esportivo mundial. Isso é um feito excelente que nos leva a novos parâmetros. Essa gurizada tem um futuro pela frente. Eu só receio que, se não for alterada toda essa legislação que paira sobre as nossas cabeças, amanhã ou depois, nenhum deles permaneça aqui entre nós. Parabéns. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Suspendemos os trabalhos para as despendidas, agradecendo, em nome da Câmara, o comparecimento dos atletas e dos demais diretores que aqui compareceram.
(Suspendem-se os trabalhos às 15h02min.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta - às 15h07min): Estão reabertos os trabalhos.
Apregoamos o Substitutivo nº 01 ao PLCL nº 004/00, Projeto que trata da Previdência, de autoria do Ver. Luiz Braz.
Comunicamos ao Plenário que houve uma modificação no sistema eletrônico de votação. Depois de muitas negociações, conseguimos adequar o sistema. Os Srs. e Sr.ªs Vereadoras terão que socializar essas informações que lhes serão prestadas pelo Carlos Eduardo Costa Gomes, responsável pelo Setor de Atas e também pelo acompanhamento eletrônico de votação.
Noticio também que às 15h30min haverá a abertura oficial do nosso Pórtico, o que comunico em especial ao Ver. Nereu D’Avila, já que praticamente foi o responsável pela melhoria feita no acesso ao Plenário da Câmara Municipal de Porto Alegre.
O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, poucos dias antes da Casa retomar seus trabalhos, a imprensa trouxe abundante noticiário sobre a situação do carnaval em Porto Alegre e de que seriam alegados desvios de dinheiro para entidades carnavalescas, a partir da existência de empresas fantasmas, sem sede, sem alvará, sem referências e assim por diante.
Esta Casa se mobilizou rapidamente, o Secretário Municipal de Cultura Sr. Charles Kiefer esteve aqui, ontem, na Comissão de Economia, Finanças e Orçamento. Na verdade, de tudo que foi colocado até agora, não nos convence efetivamente em relação à situação levantada pela imprensa.
Quero, em primeiro lugar, dizer aqui, em alto e bom tom, porque me parece de justiça, que o Secretário Municipal de Cultura atual, Sr. Charles Kiefer, nada tem a ver com essa história. Evidentemente, o período é da Administração anterior, da Secretária Margarete Moraes. Mais do que isso, parece-me que, pelos documentos que vi, e por conversas que tenho assistido e acompanhado nesses últimos dias, talvez, mais do que a Secretária, quem deva falar a respeito do assunto é o seu Assessor, o Chefe de Gabinete Sr. Ricardo Lima. Tanto que eu quero sugerir às Comissões, que tomaram a iniciativa de convocar o Sr. Secretário, que também convoquem aquele que assina os documentos, que é basicamente o Sr. Ricardo Lima.
Em segundo lugar, quero registrar uma outra sugestão: Parece-me que de tudo o que eu li e das explicações, menos do Secretário e mais das pessoas ligadas a essas entidades, que além de nós eventualmente aprofundarmos essa questão aqui através de Comissão Parlamentar de Inquérito, ou coisa semelhante - eu, particularmente, sou a favor -, o que deveríamos também é encaminhar esse material à Comissão do Narcotráfico na Assembléia Legislativa. O Dep. Paulo Pimenta, que tem liderado essa campanha, deve se aproximar desse caso. Por quê? Pelo motivo óbvio daquilo que basicamente muita gente conhece em relação ao que envolve carnaval, os seus desdobramentos e também o tráfico na zona Sul da Cidade. Está na hora de fazermos um depuramento nesse tipo de questão; sobretudo, quando se leva em conta que acabou se criando várias espécies de incitamentos de escolas de samba na Cidade, aquelas que conseguem colocar a mão no dinheiro, e que então tem uma determinada vinculação, e as outras que ficam sempre na segunda ou na terceira categoria, porque não fazem parte dessa panela, desse bolinho e, então, ficam sempre brigando para conseguir algum apoio e dizer da sua presença e de sua afirmação no carnaval de Porto Alegre.
O meu registro, sem querer entrar diretamente na polêmica, é deixar clara a posição da Bancada do PSDB com relação a essa situação. Nós pensamos que, por coerência, aquele Partido que sempre exige Comissão Parlamentar de Inquérito, em nível nacional, por “dá cá aquela palha”, mesmo quando as responsabilidades são do Legislativo, do Tribunal de Contas ou do Judiciário, deve ser coerente, devendo também aceitar e até liderar o pedido de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, em uma situação que, em primeiro lugar, não é de pouco dinheiro e, em segundo lugar, eu tenho certeza de que se tivermos a possibilidade de irmos a fundo, nós vamos descobrir mais coisas do que apenas dinheiro diretamente vinculado ao carnaval. Particularmente, quero enfatizar que devemos pensar em todos aqueles nomes envolvidos ao longo de anos, com a liderança de alguns segmentos do carnaval nesta Cidade, e vamos ver que são também os nomes sobre os quais, normalmente, pesa referência em relação a tráfico na Zona Sul da Cidade.
Fica aqui, portanto, o nosso registro e a sugestão aos Srs. Vereadores desta Casa. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. NEREU D’AVILA (Requerimento): Requeiro a V. Ex.ª, com a anuência do nobre Ver. Antonio Hohlfeldt, já que estamos colhendo as assinaturas para a Comissão Parlamentar de Inquérito, que o pronunciamento do Vereador também faça parte dos documentos e da compilação de matérias, as quais anexaremos ao Processo. Assim, requeiro que as notas taquigráficas do pronunciamento sejam entregues a nós, após a autorização do Vereador. Agradeço a sua anuência.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Vereadores. O pronunciamento do Ver. Antonio Hohlfeldt e o nosso contato com lideranças, desde hoje, pela manhã, até a esta hora, nós não queríamos, primeiro, atropelar a Comissão de Economia que, a pedido de um Vereador, dos mais ilustres, dos mais respeitáveis, dos mais estudiosos desta Casa, o Ver. João Dib, havia solicitado à Comissão de Economia. Então, nós não tínhamos colhido nenhuma assinatura para a constituição da Comissão Parlamentar de Inquérito.
Segundo, nós achávamos que deveríamos colher, primeiro, a opinião da nossa Bancada, a Bancada do PDT, eis que, embora eu seja o Líder, eu gosto da participação e da anuência, evidentemente, da minha Bancada e, depois, de outras Lideranças responsáveis desta Casa. É evidente que eu não conversei com a Bancada do PT, porque, ontem, eu senti, pelas manifestações e pronunciamentos da Bancada, que seria contrária à Comissão Parlamentar de Inquérito, inclusive publicada pela imprensa.
Nós já estamos, aqui, com nove assinaturas. Outros Vereadores que chegaram ao Plenário já haviam sido consultados. Portanto, é uma questão apenas da colheita das assinaturas para a constituição da Comissão Parlamentar de Inquérito.
Mas, eu gostaria, a par desta iniciativa, de referenciar o que a Zero Hora publicou hoje, na folha trinta e três, numa entrevista do Sr. Charles Kiefer. Disse o Ver. Antonio Hohlfeldt que deve ser buscada, inclusive, a pesquisa na gestão anterior da Secretaria Municipal de Cultura. Sim, isso é verdade. Agora, duas declarações, hoje, aqui no Jornal Zero Hora, eu não posso assinar recibo de concordância, sob pena de não estar interessado no assunto que está sendo fruto de várias entrevistas, como esta do Secretário, e de manifestações de órgãos da imprensa da Capital.
A primeira, em relação ao nosso colega Ver. Adeli Sell, que disse que vai encaminhar um pedido para que os próximos convênios assinados pela Prefeitura com associações, para prestação de serviços, sejam entregues, antes à Comissão, por uma questão de transparência das contas públicas. É claro que a intenção do Vereador é uma intenção legítima: a transparência. Mas, creio que ao fim e ao cabo da Comissão Parlamentar de Inquérito nós chegaremos a uma das conclusões de que já estou convencido e me convenci ontem mais ainda com o pronunciamento do Sr. Secretário, ele disse aquilo que nós já sabíamos, que houve licitação para, por exemplo, para a segurança interna do carnaval. Ora, nós estamos convencidos, mas isso é uma questão ao longo do tempo, de que afora os adereços, as fantasias, as questões pertinentes exatamente aos carnavalescos, sobre as quais eles entendem, a eles deve ser dada essa oportunidade. Agora, a Lei nº 6.619, que é assinada pelo ex-Prefeito Olívio Dutra, no seu artigo 3º, é clara a Lei, ela diz que é incumbência do Poder Executivo a infra-estrutura do carnaval, portanto, as arquibancadas e as outras questões para que havia licitação e agora não há mais. A justificativa da Prefeitura pode ser aceita, mas, em tese, e não com a transparência que quer o Ver. Adeli Sell. Por quê? Porque a Prefeitura, buscando que seja feita por menor preço, ela desrespeita a Lei, porque a licitação é que seria o menor preço legítimo, e aí então se estaria beneficiando empresas não credenciadas, que não tem alvará, que não pagam impostos e que, pelo contrário, são fantasmas, cuja sede é em terrenos baldios. Então, eu fiquei convencido ontem de que a licitação da parte das arquibancadas, embora possa até trazer um preço maior é a legitimidade também da transparência, mas com empresas idôneas e não, como no caso em tela, de empresas que não são idôneas, inclusive fantasmas. Aí é que entra o Secretário com a sua declaração, hoje, que deixou-me pasmo. Diz S. Ex.ª: “Kiefer voltou a afirmar que o processo de aprovação das contas do carnaval está correto, que não cabe à Prefeitura avaliar se as firmas que prestaram serviços são idôneas.” Mas se não cabe à Prefeitura avaliar se são idôneas, jogando 690 mil reais, que é dinheiro do povo, a quem cabe? Se é ela quem conveniou! A quem cabe fiscalizar o dinheiro do povo? Se aquele dinheiro fosse do Sr. Raul Pont, da Sr.ª Margarete ou do Sr. Kiefer, tudo bem, não caberia à Prefeitura fazer a avaliação e a fiscalização, mas o dinheiro não é deles, não é do bolso deles, lamentavelmente, o dinheiro é do povo. O Sr. Secretário já havia dito “para que endereço para uma empresa?”, por isso, avalio a irresponsabilidade dessas declarações de uma autoridade pública, sendo ele escritor, intelectual, e não um entendido em Direito Administrativo. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Convido o Sr. Carlos Eduardo Costa Gomes, do Setor de Atas, para esclarecer o Plenário sobre as modificações feitas no sistema eletrônico de votações, que começa a operar a partir do dia de hoje.
O SR. CARLOS EDUARDO COSTA GOMES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Setor de Atas é o setor da Casa responsável pela operação do sistema eletrônico de votações e pela elaboração da efetividade mensal dos Vereadores. O sistema que vinha sendo utilizado até agora apresentava uma série de limitações no que diz respeito à fidelidade dos registros das presenças dos Vereadores durante a Ordem do Dia. Agora, isso foi modificado. Antes, depois que era feita a verificação de quórum para início da Ordem do Dia, era extraído um relatório, e aqueles Vereadores que não haviam respondido a essa verificação vinham até aqui à Mesa e assinalavam, à caneta, nesse relatório, a sua presença. Esse relatório ia para a assinatura do 1º Secretário e ficava arquivado no Setor de Atas. Com as modificações realizadas, a sistemática mudou. Agora, todo o registro é feito através de verificação de quórum ou de votação pelos terminais instalados nas tribunas. Nas ocasiões em que o painel não for utilizado, será feito pelos terminais laterais. O procedimento de vir até à Mesa para registrar a presença não existe mais.
Ressaltamos a importância de que os Vereadores observem isso, porque é com base nesses relatórios das Sessões que é realizada a efetividade. Inclusive, a partir desta Sessão, quando estivermos no período da Ordem do Dia, passará uma mensagem no jornal do painel informando em qual período da Sessão estamos e comunicando aos Vereadores que esses devem-se dirigir aos terminais laterais para registrar suas presenças. E, quando começar a Ordem do Dia, as presenças registradas até o momento serão apagadas e o painel passará a exibir somente as presenças da Ordem do Dia. Ou seja, a partir de agora serão sempre dois registros que os Vereadores têm de fazer: um para a Sessão em geral e outro específico para a Ordem do Dia. Porque a efetividade é baseada na presença da Ordem do Dia. Exemplificando: um Vereador que tenha respondido à primeira chamada, a de abertura dos trabalhos, e não tenha respondido à chamada da Ordem do Dia, não tenha participado de votação ou não tenha registrado a sua presença, para efeitos de Ata, ele será considerado presente durante a Sessão, mas, para efeitos de efetividade, de percepção de vencimentos, ele vai ser considerado ausente na Sessão.
Friso bem esse aspecto para que os Vereadores observem os períodos de Ordem do Dia e que não deixem de registrar as suas presenças, porque, a partir de agora, votações, verificações de quórum e terminais laterais são os únicos meios hábeis de registro das presenças na Ordem do Dia. Creio que, quanto a essa alteração, eram essas as informações que eu tinha. Se algum Vereador tiver alguma pergunta, podemos esclarecer.
O SR. NEREU D’AVILA: Não é uma dúvida, é uma constatação de que, se não me equivoco, atualmente, também, na última parte, o sistema funciona conforme anunciou S. S.ª, ou seja, a primeira presença é apenas física, mas, depois, para fins de efetividade, é a da Ordem do Dia, não é assim?
O SR. CARLOS EDUARDO COSTA GOMES: Exatamente. O que acontece é que antes o painel mostrava a presença durante toda a Sessão, ele não dava uma garantia da presença na Ordem do Dia. Por exemplo, um Vereador que respondesse à primeira chamada e se ausentasse do Plenário, quando começasse a Ordem do Dia, ele continuaria presente no painel, e o registro da presença na Ordem do Dia teria de ser feito à parte.
O SR. NEREU D’AVILA: Agora o painel também vai estar à disposição dos Vereadores na Ordem do Dia?
O SR. CARLOS EDUARDO COSTA GOMES: Exatamente. O Vereador que respondeu à chamada no início, aparece como presente no painel. Quando começar a Ordem do Dia, o nome desse Vereador constará como ausente, ele terá de registrar novamente a sua presença para esse período específico. Será um registro com muito mais segurança.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Mais algum esclarecimento? O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, quero apenas registrar que essa modificação atende à reclamação que eu sempre fazia, ou seja, exatamente essa dificuldade de controle; agora fica visualizada a situação real em qualquer momento da Sessão. Portanto, nesse sentido, acho que é importante registrar, aqui, portanto, a transparência inclusive do que está acontecendo e o controle que cada Vereador e o público em geral pode ter. Em segundo lugar, Presidente João Motta, quero sugerir, talvez, como é uma adaptação, que talvez houvesse um certo acompanhamento da Mesa Diretora no sentido de dar um alerta aos Vereadores, pelo menos na primeira semana desse acompanhamento, para que ninguém se perca. Como disse o nosso companheiro, funcionário da Casa, deve-se alertar os Vereadores de que prestem atenção a esse sistema, nesses primeiros dias, já que estamos num ritmo um pouco diferenciado, para criarem o hábito desse duplo acompanhamento. Apenas isso.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Sobre isso, Ver. Antonio Hohlfeldt, está sendo distribuído um relato por escrito, mas a assessoria da Mesa terá disponibilidade para esclarecimentos sempre que haja necessidade. Mais algum esclarecimento? Então, agradecemos ao Carlos Eduardo Costa Gomes, do Setor de Atas, pelos elucidativos esclarecimentos. Vamos ver como é que na prática se operam as modificações a partir de hoje.
A Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sr.ªs Vereadoras, Srs. Vereadores, em nome da minha Bancada, o PMDB, quero retomar a intervenção que foi feita através de outras Bancadas, anteriormente, no que se refere à proposta de CPI que está tramitando nesta Casa para investigar a questão do repasse do dinheiro público, no que diz respeito à promoção do carnaval em Porto Alegre. Durante muitos anos esta Casa tem discutido a necessidade de criação de uma pista de eventos onde os setores culturais da Cidade, os diversos segmentos culturais e, evidentemente, os carnavalescos possam usar esse equipamento de uma forma condizente com o crescimento das manifestações culturais de Porto Alegre.
Nos últimos anos, fundamentalmente no último carnaval, as entidades carnavalescas denunciaram muito a falta de condições do espaço hoje definido pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre para a realização do carnaval. Um carnaval que cresce e que necessita do apoio público para realização do evento do tamanho da sua grandeza.
Esta Casa, por duas vezes, criou uma Comissão Especial para estudar os espaços e as possibilidades de Porto Alegre ter uma pista de eventos. Hoje existem onze lugares propostos e, nesses doze anos, duas iniciativas apenas foram tomadas pelo Executivo, quando se refere à implantação de uma Pista de Eventos na nossa Capital. É importante dizer que as demais capitais brasileiras já possuem a sua pista de eventos. Inexplicavelmente, os únicos dois lugares propostos foram em cima de parques, locais que são proibidos por lei. Quem é gestor público, sabe disso.
Portanto, cada vez que uma administração pública tentar infringir a lei, o Poder Judiciário vai evitar que isso aconteça.
Isso nos leva a concluir que não houve vontade política por parte da Prefeitura Municipal de Porto Alegre para que se construísse, enfim, uma pista de eventos na Capital.
Nós, muitas vezes, dizemos, desta tribuna, que o dinheiro gasto pela Prefeitura de Porto Alegre, nesses últimos doze anos teria sido suficiente para a construção de uma pista de eventos, respondendo, assim, à solicitação reiterada dos setores carnavalescos e culturais da nossa Cidade.
Recentemente, o atual Secretário de Cultura deu uma entrevista onde disse que o dinheiro gasto já teria sido suficiente para a construção de quatro pistas de eventos. Por si só, isso já se caracteriza como desperdício do dinheiro público, isso já é suficiente para que esta Casa retome este debate e para que nós, Vereadores, cumprindo a nossa função de fiscalizadores do Executivo, de representantes dos interesses da comunidade, voltemos a exigir explicações efetivas do Executivo em relação a este tipo de procedimento.
Como se não bastasse, nos últimos dias, reiteradamente, vários órgãos de imprensa têm denunciado uma questão muito mais grave - é também um tema já denunciado nesta Casa - que é o repasse de mais de dois milhões de reais, sem licitação, que tem sido feito para uma entidade privada. Fiquei horrorizada com a declaração dada pelo atual Secretário Municipal da Cultura, quando diz que o Poder Público Municipal, que a Prefeitura de Porto Alegre não tem responsabilidade no que se refere à maneira como a entidade utilizou este dinheiro. Para concluir, Sr. Presidente, é extremamente pertinente a iniciativa do Ver. Nereu D’Avila, pelo que sei já está assinada pela quase totalidade das Bancadas, no sentido de constituir uma CPI para investigar este tema, porque estamos, na verdade, discutindo a má utilização, ou não, do dinheiro público do contribuinte porto-alegrense. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): A Mesa apregoa ofício do Sr. Prefeito Municipal, solicitando autorização para afastar-se do Município nos dias 5 e 6 do presente mês, para comparecer à posse de Anibal Ibarra como Chefe de Governo da Cidade de Buenos Aires, na Argentina.
Comunicamos também ao Plenário a respeito de um tema que já está há algum tempo na Câmara, que diz respeito a uma comissão instituída pela Secretaria Estadual de Transportes do Rio Grande do Sul, para a realização de estudos sobre o futuro da Estação Rodoviária de Porto Alegre. Como a Câmara não tem o poder de alterar a resolução do Sr. Secretário de Estado, cabia à Câmara a indicação de um representante e recebemos três pedidos dos Srs. Vereadores. A solução salomônica que encontramos, após consultar o Sr. Secretário dos Transportes, e pelo caráter da comissão, foi nomear um técnico da Câmara, o Sr. Hermes de Assis Puricelli, Chefe do Serviço de Obras e Manutenção, como titular, e o Sr. Franco Sessa, também arquiteto do Setor, como suplente, para representar este Legislativo no grupo de trabalho técnico, constituído pela Portaria nº 17, e deixar politicamente constituídos os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Carlos Alberto Garcia e Adeli Sell como representantes da Câmara para qualquer tipo de evento ou programação referente a esse assunto que está sendo tratado em nível estadual e que envolve o Município de Porto Alegre. Essa representação é instituída pela Portaria nº 469.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Agradeço a V. Ex.ª a deferência desse aviso. Depois, nós receberemos cópia desse documento?
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Estará à disposição também. Nós vamos ter que nos ausentar do Plenário para a substituição do Sr. Prefeito. Convido o Ver. Nereu D’Avila e os demais membros da Mesa para irmos até a entrada da Câmara para o recebimento da obra por parte da empresa que fez o pórtico de entrada e, simbolicamente, darmos por pronto o trabalho.
Peço ao Ver. Paulo Brum que assuma a Presidência da Câmara Municipal de Porto Alegre.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Helena Bonumá está com a palavra em Comunicação de Líder.
A SRA. HELENA BONUMÁ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é importante que comentemos, neste período de Liderança da Bancada do Partido dos Trabalhadores, as questões levantadas, aqui, por ocasião da proposição, por parte de algumas Bancadas, de uma CPI nesta Câmara de Vereadores para que analisemos as denúncias feitas em relação ao carnaval de Porto Alegre.
Eu acho que devemos pensar, enquanto Câmara, que estamos indo longe demais nesta relação bastante complicada que esta Casa tem desenvolvido com a questão do carnaval na Cidade. Nós devíamos fazer uma reflexão mais profunda sobre quais as raízes desta relação conflituosa que esta Casa tem com o carnaval. Eu acho que isso valeria um reflexão mais profunda e mesmo um estudo psicanalítico, como diz o Ver. Gerson Almeida. Talvez devamos chegar nestes pontos, Vereador: antropológico, político, psicanalítico para entendermos melhor quais são as raízes da problemática da Câmara de Vereadores de Porto Alegre com a questão do carnaval.
Em primeiro lugar, um órgão de imprensa divulga, como o grande escândalo público, o fato de que a Associação das Entidades Carnavalescas da Cidade de Porto Alegre, responsável por parte da sociedade civil organizada pelo carnaval da nossa Cidade, que é uma festa pública, cultural, bonita, legítima e que representa a nossa cultura e a nossa tradição enquanto povo brasileiro. Essa Associação, que tem um convênio com a Prefeitura Municipal, está envolvida num escândalo. Mas, o que é que acontece? A tentativa concreta de alguns segmentos aqui dentro e a tentativa concreta de um certo segmento da impressa é fazer parecer à opinião pública que o problema é da Administração Popular, o problema é da má gestão dos recursos públicos e da coisa pública na Cidade de Porto Alegre. É triste que uma instituição do porte da Câmara de Vereadores de Porto Alegre, para ter assunto, para ter problema, precise lançar mão desse tipo de coisa.
Vou reafirmar o que eu já disse nesta tribuna, no dia em que esta questão apareceu estampada nas páginas do jornal Zero Hora, duas páginas do jornal, que nem foi dado outro dia, deveriam ser dadas às questões que são importantes em nosso debate, como a situação do nosso País, de ser o segundo País em termos de desigualdade social, de ter a maioria da população na miséria. Esse País é uma vergonha: Senador do PMDB acusado de corrupção; Juiz do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo; Prefeito Celso Pitta. Nós temos exemplos de corrupção em quinhentos anos, que o Estado de uma forma autoritária gerencia a coisa pública, o patrimônio público, os recursos públicos mantendo com a sociedade uma forma autoritária, onde a sociedade não tem poder, não fiscaliza, não decide e a maioria dos recursos, que são aplicados em interesses que não são da maioria da população. Agora, aqui, em Porto Alegre, quando se detecta que uma associação de carnavalescos fez um contrato com uma empresa cujo representante está hospitalizado, cujo não sei quem não assina não sei o quê, aí é a tentativa de fazer uma comprovação de que aqui também existe corrupção como as que são apontadas em relação ao escândalo do Tribunal Regional de São Paulo, que envolve o ex-Secretário do Presidente da República Fernando Henrique Cardoso, como as do Prefeito Celso Pitta em São Paulo. Vamos colocar os pingos nos “is” e vamos esclarecer o que estamos falando: o convênio que a Prefeitura tem com a Associação dos Carnavalescos, em primeiro lugar, faz parte do nosso método de governar, governar com a sociedade organizada e nesta Cidade tem uma associação que representa as associações dos carnavalescos, que todo mundo conhece. Se essas organizações são frágeis, se essas associações não têm o patamar de organização contábil que deveriam ter para dar conta de uma prestação de contas de uma forma ideal, nós sabemos por que a nossa sociedade brasileira tem as suas organizações frágeis, por conta desse autoritarismo de quinhentos anos, desse desrespeito de quinhentos anos. Agora, se isso acontece, não é responsabilidade do Governo Municipal.
Então, em primeiro lugar, o convênio é legal e não tem nenhum problema com o convênio.
Em segundo lugar, o serviço que a Prefeitura pagou foi realizado a contento.
Em terceiro lugar, a prestação de contas foi feita, e na prestação de contas não se aponta problema nenhum. O que esta Câmara Municipal quer investigar numa CPI, quando temos tanto trabalho a fazer? Nós somos contrários a essa CPI, nós não temos problemas nenhum de esclarecer questão nenhuma, agora, é importante, e o Ver. Antonio Hohlfeldt levanta aqui algumas coisas que são também as nossas preocupações, a questão do tráfico de drogas. Agora, se o tráfico tem relações com o carnaval, como tem com outros setores e segmentos econômicos da nossa Cidade e outros segmentos da sociedade, evidentemente, isso é um problema e, para nós, se constitui em algo a ser debatido em busca de solução. Agora, isso não constitui o objeto de discussão dessa CPI. Comissão Parlamentar de Inquérito é uma coisa séria, assim como esta Casa o é. Temos que saber que objeto é esse que não tem consistência com uma CPI. Não temos problema nenhum de esclarecer coisa nenhuma em relação ao nosso Governo. Agora, entendemos que não há matéria para CPI, chamamos a seriedade desta Casa neste assunto. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para um Requerimento.
O SR. ADELI SELL (Requerimento): Sr. Presidente, com muito pesar e com muita tristeza, quero comunicar a este Plenário e à Cidade de Porto Alegre o passamento, há alguns minutos, de um grande líder sindical desta Cidade, o Sr. Celso Lopes dos Santos, membro da diretoria do SINDIMETRÔ, que tem uma participação muito ativa em várias questões da nossa Cidade. Este cidadão, além de ser membro da diretoria, participante, foi um dos primeiros organizadores da primeira Cooperativa Habitacional dos Metroviários de Porto Alegre. Então, a Cidade perde, nós perdemos e eu, pessoalmente, perco um grande amigo. Requeiro que seja feito um minuto de silêncio pelo passamento do Sr. Celso Lopes dos Santos.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Deferimos o Requerimento de V. Ex.ª que solicita o minuto de silêncio pelo passamento do Sr. Celso Lopes dos Santos.
(É feito o minuto de silêncio.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Antes de passarmos à próxima Liderança, queremos dar posse à Ver.ª Saraí Soares, que já se encontra no Plenário, no lugar do nosso Presidente, Ver. João Motta, que assumiu a Prefeitura.
Portanto, Ver.ª Saraí Soares, V. Ex.ª integrará a Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação. Seja bem-vinda, Vereadora.
O Ver. João Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, como disse a Ver.ª Helena Bonumá, esta Casa é uma Casa séria. Considerando que, em março de 1998, eu expunha as minhas dúvidas sobre a assinatura do convênio entre a Secretaria de Cultura - a Prefeitura - e a Associação das Entidades Recreativas, Culturais e Carnavalescas de Porto Alegre e do Estado do Rio Grande do Sul, em razão de que o Presidente da Associação era servidor municipal; considerando as dúvidas que eu expus em relação às datas que estavam naquele convênio; considerando que eu recorri ao Tribunal de Contas para saber se era viável a assinatura de um convênio entre a Prefeitura e um servidor seu; considerando o que foi dito aqui pelo Ver. Nereu D’Avila e também pelo Ver. Antonio Hohlfeldt, a minha Bancada não tem outro caminho a não ser assinar o Requerimento de constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para esclarecer, e esclarecer perfeitamente, esse convênio que se vem realizando, há alguns anos, entre a Prefeitura e a Associação das Entidades Carnavalescas de Porto Alegre.
São dois milhões de reais que a Prefeitura coloca nas mãos da Associação das Entidades Carnavalescas sem que haja uma prestação de contas tão clara quanto colocou aqui a eminente Líder do PT.
Dois milhões de reais para a Prefeitura Municipal de Porto Alegre é muito pouco dinheiro. Eu cumprimento a Prefeitura Municipal, o Secretário da Fazenda pela execução orçamentária. Como eu leio, no Diário Oficial, todas as coisas que ocorrem na Prefeitura, foi nele que eu li que se fazia o convênio, o primeiro, de 01 milhão e 800 mil reais, entre a Associação e a Secretaria de Cultura.
Como já disse, leio, todos os dias, o Diário Oficial do Município e acompanho a execução orçamentária. Até 30 de junho, portanto, no primeiro semestre, as receitas correntes da Prefeitura estavam orçadas em 835 milhões de reais. Foram arrecadadas, em números redondos, 510 milhões de reais, ou seja, um pouco mais de 61% do que deveria ser, dentro dos duodécimos.
O ICMS, que é uma das coisas pelas quais o Ver. Adeli Sell deveria me pagar um chapéu, mas não me pagou, porém o perdoei, porque deu empate, tem, como previsão da Prefeitura, o valor de 128 milhões, 230 mil reais. Até o dia 30 de junho haviam sido arrecadados 88 milhões e meio, o que me permite dizer, muito tranqüilamente, que no segundo semestre serão arrecadados 90 milhões, o que dará 178 milhões; 50 milhões a mais do que o previsto. Isso é uma previsão muito benigna, muito tranqüila.
Tenho os dados de que em 1998. No primeiro semestre, foram arrecadados 70 milhões de reais de ICMS, e 73 milhões de reais no segundo semestre. Em 1999, foram arrecadados 74 milhões de reais no primeiro semestre e 87 milhões no segundo semestre.
Portanto, calculando 90 - eu até poderia dizer 100 milhões, e poderia ser mais do que isso - a Prefeitura, que tem tanto dinheiro, não tem do que reclamar, mas reclama do Governo Federal.
Entre as suas transferências correntes tem 256 milhões de reais, dos quais já recebeu 154 milhões, ou seja, 60%; isso quase tudo é dinheiro do SUS, que vem do Governo Federal, o malfadado Governo Federal, que sustenta a saúde em Porto Alegre. Não somente com o SUS, mas com o Grupo Hospitalar Conceição e outros mais que estão atendendo os porto-alegrenses com recursos do Governo Federal.
O Fundo de Participação dos Municípios do Governo Federal, do qual a Prefeitura também fala muito mal, prevê uma arrecadação de 21 milhões de reais. Até 30 de junho tinha arrecadado 18 milhões, 350 mil reais, ou seja, 87,5% do previsto; vai arrecadar o dobro ou mais do que isso.
Do Imposto de Renda na Fonte, que a Prefeitura previu 16 milhões de reais, tinha arrecadado 94,5% até o dia 30 de junho. Portanto, vai arrecadar um pouco mais do que 32 milhões. Por isso eu disse: o que são 2 milhões de reais, para uma Prefeitura em que no ano passado sobraram 54 milhões de reais, para dar para fazer um convênio, sem uma fiscalização eficiente? Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Luiz Braz está com a palavra, para uma Comunicação de Líder.
O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Paulo Brum, no exercício da Presidência dos trabalhos, e agora também no exercício da Presidência desta Casa, já que o Ver. João Motta vai assumir a Prefeitura Municipal; Srs. Vereadores, Sr.ªs Vereadoras, Senhoras, Senhores. Nós, da Bancada do PTB, assinamos o Requerimento solicitando uma Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar essa malversação de recursos públicos na área do carnaval.
E vejam bem, a Bancada do PTB, durante toda esta Legislatura, procurou não incentivar as Comissões Parlamentares de Inquérito. Podem notar que durante esses quatro anos que vão-se vencendo, foram raríssimas as CPIs que tivemos aqui nesta Casa. E não foi porque não houve motivo, tivemos vários motivos, mas nós não quisemos, Ver.ª Helena Bonumá. E estou falando aqui ouvindo vários Vereadores de oposição, porque a composição da Casa aqui, Ver. Cláudio Sebenelo, não permite, praticamente, que nós, Vereadores de oposição, possamos votar um Relatório Final que possa penalizar o Sr. Prefeito Municipal. É fácil ver isso. A Bancada situacionista começou esta Legislatura já com treze Vereadores; depois perdeu um, ficou com doze; mas continuou, com as alianças que tem neste Plenário, quase que com uma maioria constante. E aplausos às Lideranças petistas, que souberam muito bem manter essa maioria através dessas alianças, que jamais foi feita, nesta Legislatura, com a Bancada do PTB. O PTB se mostrou sempre um Partido de oposição, um Partido fiscalizador. Mas não recrimino os que se aliaram, durante parte desta Legislatura, com a Bancada situacionista, dando, praticamente, uma maioria constante para o PT. Raras foram as vezes em que conseguimos manter maioria na oposição.
Dessa vez, resolvemos assinar esse Requerimento solicitando a Comissão Parlamentar de Inquérito, porque, como é que o Governo Municipal passa um dinheiro para a Associação das Entidades Carnavalescas, contratando uma empresa para fazer a estrutura do carnaval todos os anos, e não possui nenhum fiscal que averigúe como esse dinheiro está sendo gasto? Pegam o dinheiro público, atiram para cima e seja lá o que Deus quiser! Como temos uma grande arrecadação neste Município - e acho até que poderíamos fazer uma revisão tributária, sim, Ver. João Dib, porque deve haver dinheiro em excesso nesse orçamento: sai dinheiro para propaganda, 13 milhões; sai dinheiro para o carnaval, e ninguém verifica; não há fiscal; o dinheiro é gasto ao bel-prazer de quem está recebendo - penso que esta Câmara tem por obrigação, Ver. Juarez Pinheiro, V. Ex.ª bem sabe - V. Ex.ª, que é um expert em Direito, um expert em Administração Pública -, fazer a fiscalização do Executivo é uma das armas, um dos instrumentos, talvez não o mais eficaz, é a Comissão Parlamentar de Inquérito. Então, mesmo sabedores de que não teremos voto para aprovar o Relatório Final, pois é um problema de composição do Plenário, principalmente se esse Relatório for contra a Administração, é muito importante que a Comissão possa funcionar, levantando todos os problemas alusivos a esse dinheiro, que foi repassado para uma empresa praticamente fantasma, sem que houvesse um só fiscal, um só ato para verificar se esse dinheiro estava sendo gasto, e de que modo estava sendo gasto. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, de fato, o noticiário da imprensa porto-alegrense, especialmente do Diário Gaúcho, consegue pautar o debate político nesta Casa, nesta retomada dos trabalhos legislativos. Sinto-me muito à vontade em falar sobre esse tema em discussão, a realização do carnaval de Porto Alegre, o convênio firmado entre o Executivo e a Associação das Entidades Carnavalescas, porque, no mês de março deste ano, requeri uma Comissão Especial para que fossem examinados todos os ângulos que envolvem a construção desse equipamento público, o sambódromo, a pista de eventos ou parque de eventos, como queiram. Essa Comissão não prosperou, porque o nosso Regimento determina que somente se constitua Comissão Especial quando as Comissões Técnicas Permanentes da Casa expressamente concordarem com essa constituição. Como não houve, por parte de uma das Comissões da Casa, a concordância, esse Requerimento está solenemente arquivado, como não poderia ter outro destino.
Eu dizia, na ocasião, que eu não queria que o carnaval de Porto Alegre fosse um assunto que se esgotasse na quarta-feira de cinzas e não alcançasse o mês de maio. Na ocasião, inclusive, o Ver. Juarez Pinheiro nos aparteava nesse sentido. Vejo que agora esse assunto retorna à discussão em função das denúncias contidas nesse veículo de imprensa da Cidade de Porto Alegre, que, a seu modo, cumpre as funções de jornalismo investigativo, e a discussão instala-se nesta Casa a respeito da conveniência ou da inconveniência de requerer-se uma Comissão Parlamentar de Inquérito para averiguar as denúncias que constam no jornal.
Eu sei que as Comissões Parlamentares de Inquérito, historicamente, dentro do ordenamento jurídico do País, constituem-se para apurar fato determinado. O que eu verifico, na discussão que se estabelece em torno do assunto, é que a formulação da CPI, cujos termos do Requerimento eu não conheço, busca esclarecer a responsabilidade e a legalidade do convênio estabelecido entre o Município e a Associação das Entidades Carnavalescas e, mais do que isso, quer, no meu entendimento, até questionar esse fato. Nós não teríamos, naturalmente, de ir na ponta dos acontecimentos, porque a denúncia é contra a contratação ou a subcontratação de serviços com empresa apontada pelas denúncias como sendo laranja, e que estaria infringindo regras de Direito Público, que deveriam ser respeitadas.
Ontem, a Comissão de Finanças e Orçamento da Casa, que se reuniu aqui, trouxe o Secretário de Cultura do Município, que respondeu a diversas indagações, entre as quais uma nossa. Perguntamos a ele se o convênio celebrado com a Associação das Entidades Carnavalescas havia gerado serviços que o Município aprovava ou deixava de aprovar. Enfaticamente, o Secretário da Cultura do Município nos disse que o Município aprovou as contas da Associação das Entidades Carnavalescas em Porto Alegre nas três oportunidades que elas foram prestadas. Disse que os serviços foram adequadamente prestados e que isso representou economias para o Município e aumento na capacidade da Pista de Eventos de Porto Alegre, em função do trabalho conveniado com a Associação das Entidades Carnavalescas e subcontratado com algumas empresas, entre as quais a apontada.
Agora, discute-se a constituição ou não de uma CPI. Ainda há pouco, eu era indagado por representantes da imprensa, sobre se assinava ou não o Requerimento. Eu disse que não iria assinar, porque entendo que uma CPI, que vai apontar alguma irregularidade, vai determinar que se envie as nossas conclusões necessariamente para o Ministério Público e para o Tribunal de Contas do Estado. E essas providências, pelo o que eu estou informado, já foram solicitadas, já está a Prefeitura Municipal sob investigação do Tribunal de Contas do Estado, neste particular, e me parece que qualquer antecipação nossa, antes de termos esse elemento informativo, a opinião do Tribunal de Contas do Estado, é uma precipitação, uma inversão na ordem dos valores. Como de resto, sou informado de que o Ministério Público já busca participar das investigações nesse particular. Se isso está ocorrendo, se isso é verdadeiro, o que nós teríamos com a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito no Município de Porto Alegre, a cinqüenta e oito dias do pleito eleitoral, senão uma armação de um palanque político para que posições políticas viessem a ser colocadas? As situações práticas que uma CPI possa, eventualmente, na sua conclusão, determinar, já estão, por antecipação, conseguidas, ou seja, a ouvida do Tribunal de Contas do Estado, da Corte de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, e a participação do Ministério Público.
E, particularmente, não quero fazer política em torno deste assunto, mas se a Comissão Parlamentar de Inquérito vier a ser constituída, obrigatoriamente terei que dela participar e envidarei meu esforços para que a paixão política que prevalece num período pré-eleitoral não faça cometer-se injustiças, que certamente poderão se propiciar para satisfazer alguns apetites eleitorais, perfeitamente compreensíveis neste momento em que a disputa começa a se acirrar em nossa Cidade, em nosso meio e, até mesmo, aqui dentro da Casa. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
A SRA. HELENA BONUMÁ (Requerimento): Requeiro alteração da ordem de votação dos Projetos: PLL n° 066/99, PLL nº 148/00, PR n° 034/00, PR n° 035/00, PLL n° 052/00, PLE nº 003/00, Requerimento n° 117/00 e, a seguir, voltando à ordem normal.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação o Requerimento da Ver.ª
Helena Bonumá. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO.
VOTAÇÃO
(encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 1724/99 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 066/99, de autoria do Ver.ª Clênia Maranhão, que autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar os convênios necessários ao recebimento de pessoas perseguidas pelo pensamento e refugiados.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Juarez Pinheiro: pela rejeição do Projeto;
- da CEFOR. Relator Ver. João Bosco Vaz: pela aprovação do Projeto;
- da CEDECONDH. Relatora Ver.ª Helena Bonumá: pela aprovação do Projeto;
- da COSMAM. Relatora
Ver.ª Sônia Santos: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- adiada a votação por duas
Sessões.
O SR. PRESIDENTE: Em votação o PLL nº 066/99.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, temos uma dúvida, porque não temos lembrança de que esse Projeto tenha passado pelo processo de discussão. Gostaríamos de um esclarecimento.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Diretoria Legislativa informa que já houve discussão, que já estamos em votação. Portanto, só são permitidos encaminhamentos.
A Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra para encaminhar o PLL nº 066/99.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, estamos fazendo o encaminhamento para a votação de um Projeto de Lei de nossa autoria que procura, do ponto de vista institucional, transformar Porto Alegre em uma cidade de acolhimento. A proposta de nossa autoria já recebeu, inclusive, apoio, por escrito, do Conselho de Refugiados da ONU para a América Latina, da ACNUR e eu recebo, neste momento, cópia de uma correspondência do Grupo Vinte e Sete para a Anistia Internacional que parabeniza este Legislativo pela iniciativa do Projeto para a Cidade de Porto Alegre que visa a colocar a Cidade na categoria de cidade-refúgio. Creio que um projeto com essa característica se coloca nos marcos de um novo desafio de dotar o Município de uma legislação que lhe dê suporte legal para uma ação concreta de solidariedade internacional. Essa legislação visa a se colocar dentro de uma preocupação onde procura fazer com que a questão da solidariedade internacional seja assumida pelos Municípios e não apenas as questões mais concretas e objetivas do cotidiano.
Evidentemente que alguém pode considerar que há um problema de vício de origem nesse Projeto, porém, temos a segurança de que no momento em que o Executivo sancionar esse Projeto essa questão será resolvida.
Tivemos a possibilidade de realizar dois seminários com a sociedade civil organizada da nossa Cidade, onde se discutiu esse Projeto.
Hoje, o primeiro Município brasileiro que tem uma legislação e que já é uma cidade-refúgio é o Município gaúcho de Passo Fundo. Nós queremos, com esse Projeto, dar a possibilidade de Porto Alegre acolher as pessoas refugiadas e perseguidas por seu pensamento, colocando, assim, a Cidade de Porto Alegre dentro de uma rede internacional de cidades que hoje já recebem as pessoas com essas características. Evidentemente que o Projeto não procura resolver, do ponto de vista numérico, uma situação de vinte e dois milhões de refugiados que se espalham pelo mundo, fruto das atrocidades, dos bombardeios, das políticas internacionais, que através de mecanismos supranacionais deslocam pessoas que não têm, muitas vezes, nenhum envolvimento político e que são apenas perseguidas por sua posição ideológica ou que são vitimizadas por morarem em uma região de conflito.
O Projeto, na verdade, tem um caráter de colocar a questão da solidariedade como pauta dos debates políticos, procurando criar um novo paradigma do ponto de vista das legislações municipais. O Brasil, hoje, possui uma das legislações mais avançadas do mundo no que se refere à questão do refúgio. O Ministério da Justiça brasileira tem estruturado um Conselho Nacional de Refugiados e o Estado de São Paulo e o Estado do Rio de Janeiro têm-se colocado como regiões que abrigam pessoas com essas características. É preciso, hoje, avançarmos nessa discussão da questão da globalização. É preciso que, além de denunciarmos as repercussões negativas do ponto de vista econômico para parcelas da população que são mais sensíveis a essa problemática, também trabalhemos a questão da solidariedade como uma medida objetiva de se contra-arrestar essa realidade do final do século.
Nós queremos, com essa iniciativa, mostrar uma predisposição desta Casa na discussão com relação aos Direitos Humanos, queremos mostrar que é verdade, sim, que o Parlamento Municipal tem a responsabilidade de trabalhar as questões do cotidiano, da população, a questão da água, da luz, da saúde, da habitação, mas que nós, também, enquanto agentes políticos, enquanto representantes do conjunto dos pensamentos da nossa sociedade, temos também o papel de retomar a discussão da solidariedade, dos Direitos Humanos e do acolhimento. Se a Cidade de Passo Fundo, que é pioneira, em nível latino-americano, no acolhimento, mostrou a possibilidade de integração da comunidade local com uma pessoa de outro de País que, chegando àquela comunidade, pode trazer uma importante contribuição no sentido da divulgação da cultura de outros povos; Porto Alegre, como Capital, terá muito mais condições de infra-estrutura de criar esse intercâmbio e de mostrar também que é possível que outras cidades assim o façam. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Helena Bonumá está com a palavra para encaminhar, pela Bancada do PT, o PLL nº 066/99.
A SRA. HELENA BONUMÁ: Sr. Presidente. Senhoras e Senhores Vereadores, a Ver.ª Clênia Maranhão traz a esta Casa a proposta de um Projeto que autoriza o Executivo Municipal a transformar Porto Alegre em uma Cidade solidária aos refugiados políticos.
Apesar de ser uma matéria autorizativa, que autoriza o Prefeito a exercer um poder que ele detém, a Comissão de Constituição e Justiça se manifestou pela rejeição do Projeto, do ponto de vista da legalidade. Apesar disso, nós temos acordo com o mérito do Projeto e achamos que é importante, pois ele vem ao encontro do processo pelo qual vive a nossa Cidade, vive e tem vivido ao longo da sua história, da sua construção, pelo fato de ser uma Cidade extremamente política e avançada nas suas posições. E vem também ao encontro da política do Governo Municipal que, nessa terceira gestão da Administração Popular, criou a Coordenação de Direitos Humanos e Cidadania, no sentido de reforçar as ações, as políticas, as parcerias pela garantia dos direitos humanos em nossa Cidade.
Portanto, a proposição da Ver.ª Clênia Maranhão resgata esse espírito. Sabemos das atrocidades que o mundo vivencia - foi muito marcante a II Guerra Mundial e a relação dos países na constituição de uma reação àquela violência, através de uma plataforma conhecida como a Declaração Universal dos Direitos Humanos e, a partir daí, se torna uma referência. Nós sabemos que a Declaração Universal dos Direitos Humanos não vigora, na prática, nas relações entre os estados e a sociedade, e mesmo no interior da sociedade. Nós vivemos em sociedades que, infelizmente, ainda são pautadas pela desigualdade. A relação entre países também é pautada pela brutal desigualdade econômica, pelas guerras de dominação, pelas guerras de exploração, pelas guerras étnico-religiosas, onde a população de diversos países da Terra sofre as conseqüências e, muitas vezes, uma das poucas alternativas que se tem é se refugiar para garantir a sua elementar sobrevivência, enquanto seres humanos.
É importante que recuperemos para nossa Cidade essa dimensão da solidariedade, que já existe dentro da Cidade, entre a sua população, através dessa prática já firmada e reconhecida internacionalmente do Orçamento Participativo que, em última instância, é a prática da solidariedade na nossa Cidade. Para que uma demanda seja aprovada numa região da Cidade, é preciso reconhecimento e solidariedade das demais regiões que vão contemplá-la.
Portanto, a solidariedade tem-se constituído, na nossa Cidade, de uma forma concreta nas relações sociais e na cidadania plena de uma população que passa a ter poderes. A população tem poder de controlar o Estado através da sua participação e do seu poder de fiscalização, do seu poder de elaboração e parceira na gestão pública. É com muita pertinência que recebemos essa proposta, ela vem ao encontro do processo que aqui se desenvolve e da luta pelos direitos humanos. A Cidade de Porto Alegre, durante a Ditadura Militar, também foi uma Cidade que, de uma forma muito afirmativa, lutou contra a Ditadura, lutou pela anistia, pela volta do Estado de Direito, pelos direitos políticos do povo brasileiro e tem, através da rede de organização e movimentos sociais organizados, dado uma demonstração concreta de que é uma Cidade que respeita direitos e que quer a garantia dos direitos humanos.
Nós entendemos que essa proposição de que, se a nossa Cidade, a partir da iniciativa do Governo Municipal, fazendo convênios, parcerias, recebendo refugiados políticos de outros lugares do mundo, com isso também estaremos estendendo a dimensão da solidariedade que aqui já se realiza a outros lugares, entrando nesse difícil cenário internacional em que vivemos, de brutalidade, de exclusão, de fome, de miséria, que também vigora no nosso País. No Rio Grande do Sul, recebemos refugiados de outras regiões do País, onde o Estado de Direito não vigora como vigora no Rio Grande do Sul e na nossa Cidade, que são refugiados políticos, infelizmente, de outros lugares, como Acre, algumas regiões do Nordeste, onde podemos dizer que o banditismo, em algumas regiões ainda anda solto.
Portanto, é pertinente, sim, a proposição da Ver.ª Clênia Maranhão para reafirmar a nossa solidariedade, acolhendo refugiados políticos. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para encaminhar o PLL nº 066/99.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é fantástico o poder de contorcionista, das evoluções cerebrais de alguns Vereadores, e dou os meus parabéns à Líder do PT, Ver.ª Helena Bonumá, porque ela conseguiu, através dos refugiados, falar do Orçamento Participativo. Sei que isto é uma bíblia, uma catequese, algo que se repete e que, de tanto se repetir, um dia fica, pega, é claro.
Mas, o Orçamento Participativo tem um probleminha, e gostaria de dar um exemplo: pergunte-se a um nenê se ele quer que lhe mudem as fraldinhas ou que seja amamentado. Tem-se que fazer tudo. Você quer escola ou você quer saúde? Ora, esta é uma obrigação primária de uma Prefeitura. Gostaria muito que os Vereadores do Partido dos Trabalhadores dessem uma chegadinha no Campo da Tuca. Nunca foram lá porque há doze anos estão no governo e não botaram um parafuso lá. Aquilo é um circo dos horrores, uma vergonha para a Cidade. Talvez, agora, a verdade comece a aparecer, com uma rua asfaltada e a miséria sendo a plataforma de ejeção da política do Partido dos Trabalhadores, pisoteando em cima da miséria. Há muitos anos a Prefeitura não entra na Tio Zeca, não entra na Dique, não entra no Campo da Tuca, e os resquícios estão lá. É impressionante! No Cidade Viva existe uma outra face que não aparece, e conseguem, dessa forma, falar do Orçamento Participativo. Resolvam a fome lá no Orçamento Participativo, erradiquem a miséria no Orçamento Participativo.
As cenas que aparecerão agora nos períodos gratuitos, pré-eleitorais vão desmascarar um pouco estes seiscentos e setenta e quatro mil dólares que foram aplicados no mês de abril em publicidade, e sendo aplicado em publicidade não foram aplicados em saúde.
O Projeto da Ver.ª Clênia Maranhão nos traz à pauta um dos problemas gravíssimos que tem a clandestinidade de pessoas que fogem de um País para outro por perseguição política. Talvez, desta forma, numa forma solidária, integrada, e um pouco mais humana de tratamento, os Países, as Cidades, os Estados tenham essa abertura, o Estado de Direito que parece que só vigora no Rio Grande do Sul, em Porto Alegre. As publicações de Curitiba dizem que ela é a Cidade de melhor qualidade de vida do Brasil, que é o Estado de Direito e que os sistemas de educação e saúde são acessíveis a todos e há igualdade. Em Porto Alegre, parece que dizem a mesma coisa e parece, também, não ser verdade. Por isso que vem a se inserir, dentro deste acervo que Porto Alegre precisa, o Projeto da Ver.ª Clênia Maranhão que, realmente, coloca uma solução àquelas pessoas perseguidas politicamente e que aqui chegam na clandestinidade e sem nenhum outro direito. Talvez o direito se faça a partir deste Projeto, Vereadora. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação o PLL nº 066/99. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 2015/00 - PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 148/00, de autoria da Ver.ª Sônia Santos, que concede o
título honorífico de Cidadã de Porto Alegre à Dr.ª Greice Mara Gomes Martins da
Silva. Urgência.
Parecer Conjunto:
- da CCJ e CECE. Relator-Geral Ver. Luiz Braz: pela aprovação do
Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto favorável de dois terços dos
membros da CMPA – art. 82, § 2º, V, da LOM;
- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;
- adiada a discussão por uma Sessão.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em discussão o PLL nº 148/00.
(Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação nominal. (Pausa.) (Após a
chamada nominal.) APROVADO por 30
votos SIM.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 1653/00 - PROJETO DE
RESOLUÇÃO Nº 034/00, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que concede o prêmio
artístico “Lupicínio Rodrigues” à Banda Fanfarra do Comando Militar do
Sul/Adida ao 3º RCG – Regimento Osório.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM.
O SR.
PRESIDENTE: Em discussão o PR nº 034/00. (Pausa.) Não há quem queira
discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC. 1688/00 - PROJETO DE
RESOLUÇÃO Nº 035/00, de autoria do Ver. Juarez Pinheiro, que altera o caput do art. 152 da Resolução nº 1.178,
de 16 de julho de 1992, e alterações posteriores, que aprova o Regimento da
Câmara Municipal de Porto Alegre. Com
Emenda nº 01.
Observações:
- discussão geral nos termos do art. 126, § 1º, do Regimento da CMPA;
- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PR nº 035/00. (Pausa.) Não há quem queira discutir.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 2019/00 - PROJETO DE
RESOLUÇÃO Nº 052/00, de autoria da Mesa Diretora, que altera o art. 4º da
Resolução nº 1.422, de 30 de agosto de 1999, e dá outras providências.
Observações:
- para aprovação, voto
favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 82, § 1º, III, da LOM;
- dispensado de Parecer nos termos do art. 102, § 4º do Regimento da CMPA.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PR nº 052/00. O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para discutir.
O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, essa proposição que altera a Resolução da Casa que trata dos estágios, vem atender a uma necessidade da Câmara Municipal na área de prestação de serviços e manutenção da Casa, propondo atender às ofertas nas áreas de eletrotécnica e eletrônica. É um atendimento de uma necessidade da Casa para abrirmos estágio dentro de uma área para auxiliar o setor da Casa que necessita desse trabalho. A intenção da Mesa da Casa é agilizar, propiciando a ampliação de estágios, vindo assim a aprimorar essa área essencial.
A Mesa fez esse debate, em discussão, e encaminhou isso para atender a essa necessidade da Câmara Municipal. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Encerrada a discussão. Em votação o PR nº 052/00. (Pausa.) Os
Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 0248/00 – PROJETO DE LEI
DO EXECUTIVO Nº 003/00, que altera a redação da alínea “b” do art. 25 da
Lei nº 6.151, de 13 de julho de 1988. (registro profissional para o exercício
do Magistério) Com Emenda nº 01.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Juarez Pinheiro: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;
- da CEFOR. Relator Ver. José Valdir: pela aprovação do Projeto e da
Emenda nº 01;
- da CUTHAB. Relator Ver. Cyro Martini: pela aprovação do Projeto e da
Emenda nº 01;
- da CECE. Relator Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação do Projeto e da
Emenda nº 01.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE n° 003/00.
A SRA. HELENA BONUMÁ (Requerimento): Sr. Presidente, fazemos um Requerimento para o adiamento, por uma Sessão, desse Projeto, uma vez que algumas Bancadas estão pedindo mais tempo para analisar melhor a matéria.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação o Requerimento da Ver.ª Helena Bonumá para que o PLE nº 003/00 tenha sua discussão adiada por uma Sessão. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO o Requerimento de adiamento por uma Sessão, com o voto contrário do Ver. Juarez Pinheiro.
VOTAÇÃO
(encaminhamento:
autor, relator e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 1826/00 – REQUERIMENTO Nº 117/00. Recurso apresentado pelo Ver. João Dib, Presidente da Comissão Especial constituída com o objetivo de apreciar o PLE nº 023/99, Processo nº 2694/99 (regime previdenciário), da decisão do Senhor Presidente relativamente ao prazo de funcionamento da referida Comissão Especial.
Parecer:
- da CCJ. Relator Ver. Cláudio Sebenelo: no qual constam as seguintes conclusões:“...
1. A Comissão Especial é competente para considerar o atendimento ou não de seu pedido de diligências. Caso considere não atendido, é certo que o decurso de prazo ficará interrompido. No caso examinado, o não-atendimento está sustentado por documento do Executivo que avisa que atenderá o pedido tão logo seja possível.
2. O decurso de prazo não é a única maneira de extinção de comissões temporárias, uma vez que lhes é dada a alternativa de extinguir-se quando atingida a sua finalidade, o que pode ocorrer antes ou depois do prazo regimental, pois, quando assim extinta, o comando regimental não estabelece liame com o seu prazo de funcionamento.”
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação o Parecer constante no Proc. nº l826/00, Requerimento n° 117/00 - Recurso apresentado pelo Ver. João Dib. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, contra o voto do Ver. Juarez Pinheiro.
Voltamos, então, Srs. Vereadores, a fazer as apreciações, pela ordem do “espelho”.
O SR. RENATO GUIMARÃES (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro que, agora, adentremos nos Requerimentos, já que há um Requerimento importante do Ver. João Dib a ser apreciado.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sr. Presidente, não quero fazer encaminhamento, mas quero lembrar que não havia nenhum acordo sobre isso. Desconheço, absolutamente, o rol de Requerimentos. Em princípio, sou contrário.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Suspendo a Sessão por dois minutos para que as Lideranças reformulem uma nova ordem de apreciação dos processos.
(Suspendem-se os trabalhos às 16h51min.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum - às 16h52min): Estão reabertos os trabalhos.
Em votação Requerimento do Ver. Renato Guimarães que solicita, neste instante, seja apreciado o Requerimento do Ver. João Dib. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO o Requerimento.
Em votação Requerimento do Ver. João Dib, que solicita, nos termos do art. 94, § 3º, alínea “f”, do Regimento, inserção em ata de voto de louvor à Viação Teresópolis Cavalhada pela formatura da oitava turma do Projeto Pescar.
O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar o Requerimento, como autor.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a proposição que ora é feita visa a chamar a atenção da nossa coletividade para a necessidade de as empresas que podem auxiliar aqueles jovens de 16 e 17 anos através do Projeto Pescar. Através do Projeto Pescar nós podemos ver, lá na Viação Teresópolis Cavalhada, a formação da oitava turma de jovens de dezesseis e dezessete anos, vinte jovens, com profissões específicas, capazes de enfrentar um mercado de trabalho, mudando a sua maneira de atuar dentro da sua própria família, dentro da própria sociedade, fazendo com que um jovem deixe de ser um marginalizado para ser um jovem capaz de trabalhar, ser produtivo, e honrar a nossa Cidade, a nossa pátria. Ser um homem capaz de vencer por seus próprios meios. Saúde e paz. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação Requerimento do Ver. João Dib. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO. Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a Sessão às 16h54min.)
* * * * *